5073701-49.2024.8.24.0930

SERP

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n. 14.382/2022, não é de uso exclusivo do Poder Judiciário. O Serp viabiliza o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet (Lei n. 14.382/2022, art. 3º, IV). Qualquer usuário pode efetuar pesquisa por meio do sítio eletrônico https://serp.registros.org.br/.

SREI

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), criado pelo Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objeto o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Não se trata de sistema de uso exclusivo do Poder Judiciário, mas acessível a qualquer interessado.

A parte exequente tem meios para realizar diretamente a pesquisa de bens imóveis em sítios eletrônicos: https://serp.registros.org.br/, https://ridigital.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/, https://central.centralrisc.com.br/auth/login

3. Outros, ainda, não possuem convênio com o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC):

SIMBA

Por não se tratar de sistema disponível ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, na forma da Circular n. 151/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, inviável a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Ainda que assim não fosse, cuida-se de ferramenta destinada à investigação criminal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066098-96.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12.12.2024).

NAVEJUD

O Navejud utiliza dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações (SISGEMB) da Marinha. No entanto, trata-se de sistema não disponível ao Poder Judiciário de Santa Catarina, mas apenas à Justiça do Trabalho (Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2017-A celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Marinha do Brasil).

CRIPTOJUD

Embora o Cconselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha anunciado que o cumprimento de ordens judiciais para a busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a ser feito por meio de um sistema integrado que facilita a localização (https://www.cnj.jus.br/criptojud-novo-sistema-possibilita-consulta-on-line-da-posse-de-criptoativos-por-devedores/), tal plataforma ainda não foi disponibilizada para utilização pelo Poder Judiciário.

4. HÁ sistemas, ademais, que não se destinam à consulta de bens penhoráveis:

- CCS/BACEN – O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas1 , notadamente para contribuir em investigações do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). O seu intuito, portanto, não é o de localizar dinheiro penhorável, função que compete ao Sisbajud.2

- CNIB – conforme Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, tem como finalidade exclusiva o cadastramento de ordens judiciais. A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens".3

5. Na hipótese, a parte exequente não demonstrou que a busca de bens pelos sistemas auxiliares da justiça é necessária, seja pela impossibilidade de conseguir, por meio próprio, encontrar bens passíveis de constrição, seja razão pela probabilidade de êxito da medida (v.g. solvabilidade do patrimônio do devedor), razão pela qual o requerimento deve ser indeferido, evitando que as diligências se tornem eternas ou abusivas.

6. ANTE O EXPOSTO:

a) Indefiro que a consulta aos sistemas listados na fundamentação seja realizada pelo PJSC (CENSEC, CRCJUD, SERPJUD, SREI, NAVEJUD, SIMBA, CRIPTOJUD, CCS-BACEN e/ou CNIB).

b) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

c) Decorrido in albis, arquivem-se ao aguardo de impulso efetivo da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 030890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 000918/PR)