Intimação
D- Órgão
- Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- OPTICAS MONDADORI LTDA
- Advogado
- GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (OAB 77412/SC)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073701-76.2026.8.24.0090/SCEXEQUENTE: OPTICAS MONDADORI LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (OAB SC077412)SENTENÇA
Ante o exposto, verificada a incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Torno sem efeito a decisão de evento 4 que determinou a citação da parte executada. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.