Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073711-57.2025.8.24.0090/SC
AUTOR: LIDIANE PEREIRA EVANGELISTAADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.
2025
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/05/2026 A 19/05/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5073711-57.2025.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Luís Felipe Canever
PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin
RECORRENTE: LIDIANE PEREIRA EVANGELISTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA: A) AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM, POR FORÇA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DA PENDÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELA PARTE AUTORA, ARQUIVADOS APENAS EM JANEIRO DE 2024; E B) CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA VITÓRIA RECURSAL. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luís Felipe Canever
Votante: Juiz de Direito Luís Felipe Canever
Votante: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti
Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
RECURSO CÍVEL Nº 5073711-57.2025.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Luís Felipe CaneverRECORRENTE: LIDIANE PEREIRA EVANGELISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2017. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE PERMANECERAM PENDENTES ATÉ 2024. STATUS “PARA PROVIDÊNCIAS”. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ADMINISTRADO PELA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
AÇÃO AJUIZADA EM 2025. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para: a) afastar a prescrição reconhecida na sentença de origem, por força da suspensão do prazo prescricional decorrente da pendência dos processos administrativos instaurados pela parte autora, arquivados apenas em janeiro de 2024; e b) Cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha para que proceda à análise do mérito da pretensão formulada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, diante da vitória recursal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
2ª Turma Recursal
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de maio de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de maio de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
RECURSO CÍVEL Nº 5073711-57.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 844)
RELATOR: Juiz de Direito Luís Felipe Canever
RECORRENTE: LIDIANE PEREIRA EVANGELISTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 24 de abril de 2026.
Juiz de Direito Marcelo Carlin
Presidente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073711-57.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LIDIANE PEREIRA EVANGELISTAADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073711-57.2025.8.24.0090/SC
AUTOR: LIDIANE PEREIRA EVANGELISTAADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Processo 5073711-57.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 29/09/2025.
Florianópolis, 12 de maio de 2026.