5073712-42.2025.8.24.0090

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073712-42.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TERESINHA SUELI FRANZADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)ADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR (OAB SC066853)SENTENÇA

À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA SUELI FRANZ contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.

Processo sigiloso

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