5073712-55.2024.8.24.0000

A irresignação cinge-se na imperiosidade de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) objetivando "informação da atividade desenvolvida pela agravada (pessoa física) a fim de que seja realizada a penhora de percentual das suas verbas salariais". Afirma, ainda, que a expropriatória tramita desde o ano de 2021 sem êxito na localização de bens passíveis de constrição.

Acerca do CAGED, sabe-se que equivale ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O registro, amparado pela Lei n. 4.923/1965, reúne informações relativas às demissões, às transferências e aos encerramentos de contratos de trabalho gerenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de sorte que caracteriza-se como ferramenta válida na busca de vínculos empregatícios da parte devedora, objetivando, assim, embasar futuro pedido de penhora de proventos, o que deverá ser apreciado oportunamente de forma casuística.

Importa destacar que a medida coaduna-se com o disposto no art. 139, IV, do Diploma Processual e com o princípio da cooperação, nos moldes do art. 6º do Código de Ritos.

Neste sentido, já decidiu este Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DA COOPERATIVA EXEQUENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS NECESSÁRIOS À CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FERRAMENTA ÚTIL PARA ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5028462-62.2025.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 15/5/2025) (sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE.

POSTULADO OFÍCIO AO CAGED PARA O DESLINDE DE VÍNCULO TRABALHISTA DA PARTE EXECUTADA COM VISTAS À PENHORA DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA SOB ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO DECLINOU A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA NESTA E. CORTE, EM FUNÇÃO DE SER NECESSÁRIA PARA A AVERIGUAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE EMPREGADOS DO SETOR PRIVADO QUE NÃO É PUBLICADO EM LUGAR ALGUM. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA À ATIVIDADE SATISFATIVA. MISTER DA JURISDIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED A FIM DE QUE INFORME EVENTUAIS VÍNCULOS TRABALHISTAS DA PARTE EXECUTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5026673-28.2025.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 8/5/2025) (sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, E DENTRE OUTRAS COISAS, INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, CAGED E SUSEP. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PARTE EXEQUENTE ANGARIAR ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS QUE, ADEMAIS, DEMANDA ANÁLISE FUTURA E CASUÍSTICA. OUTROSSIM, FEITO QUE, NA ESPÉCIE, TRAMITA DESDE 2020 E SEM ÊXITO NAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS EMPREGADAS. INTELIGÊNCIA DOS PRIMADOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5028795-14.2025.8.24.0000, Rel. Des. Rubens Schulz, j. em 8/5/2025) (sem grifos no original).

Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto.

No Juízo de Origem, Cooperativa de Crédito de Livre Admissao de Associados Vale do Canoinhas - SICOOB CREDICANOINHAS promoveu a ação de execução n. 5117306-79.2023.8.24.0930 em desfavor de Edmirson José de Oliveira e de Degimario Guimarães Leonel, lastreada nas Cédulas de Crédito Bancário ns. 1137120 e 1191090. Valorou a causa em R$ 51.383,66 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos).

Após regular tramitação do feito e, diante da inviabilidade de localização de bens passíveis de satisfazer a obrigação exequenda, a autora colacionou petitório postulando a expedição de ofício ao CAGED (Evento 68, PET1), o que restou indeferido (Evento 71, DESPADEC1), ensejando a interposição do presente reclamo.

Na hipótese, vislumbra-se que a expropriatória tramita desde 2023 sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfazer a obrigação exequenda, autorizando, assim, a adoção da medida, em observância ao princípio da cooperação.

Dessarte, o reclamo é provido.

Derradeiramente, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de sorte que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância, nos moldes do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Edcl. no Agint no Resp. 1573573/RJ.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para autorizar a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Órgão

2ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, DEGIMARIO GUIMARAES LEONEL, EDMIRSON JOSE DE OLIVEIRA

Advogado

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB 041619/SC)