5073713-92.2026.8.24.0930

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073713-92.2026.8.24.0930/SC

AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217)

DESPACHO/DECISÃO

Com fundamento no art. 321 do CPC, intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para esclarecer/corrigir, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias:

o valor correto de causa, com estrita observância dos arts. 291 a 293 do CPC, tendo em vista que em ações de busca e apreensão consubstanciados em contratos com garantia de alienação fiduciária, deve corresponder ao saldo devedor em aberto, qual seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas (acaso haja previsão contratual de vencimento antecipado).

Acaso haja acréscimo ao valor da causa, deverá, no mesmo prazo, proceder a recolhimento das custas complementares.

Intime-se. Cumpra-se.