5073715-04.2025.8.24.0023

No mesmo sentido é o entendimento do TRF-4:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL. ATIVIDADE FIM. LEI N. 8.934/94. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DISCUSSÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO QUESTIONAMENTO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . 1. As Juntas Comerciais, por serem tecnicamente subordinadas à autoridade federal nos termos da Lei 8.934/94, atraem a competência da justiça federal para o julgamento de mandado de segurança contra ato de seu presidente compreendido em sua atividade fim. 2 . O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 . 3. Reconhece-se o direito líquido e certo da empresa em não ter seu pedido de registro da alteração do contrato social encerrado antes de decisão definitiva no expediente no qual questiona o cálculo do tributo exigido para o registro daquele ato. (TRF-4 - AC: 50068313520214047100 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Turma)

Outros tribunais estaduais também assim compreendem:

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUTADO AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, VIII, DA CR/88 - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Conquanto sejam subordinadas administrativas aos Estados-membros, as Juntas Comerciais, sob o ponto de vista técnico, executam atividades de natureza federal - Os mandados de segurança impetrados em face de ato imputado ao Presidente da Junta Comercial devem ser processados e julgados perante a Justiça Federal, em observância ao disposto no artigo 109, inciso VII, da Constituição da Republica e com fulcro na jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AGT: 45844293420208130000, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 05/11/2020, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2020)

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO JUCESP – COMPETÊNCIA - Mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, pela via do qual se objetiva o afastamento da exigência da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) para fins de registro de alteração do contrato social. Competência da Justiça Federal - Questão afeta à validade do ato administrativo praticado pela JUCESP, afastando a competência da Justiça Estadual - Precedentes – Aplicação da regra do art. 64, § 4º, do novo CPC - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJ-SP - AC: 10683612920198260053 SP 1068361-29.2019 .8.26.0053, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 14/09/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2020)

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, porquanto o ato impugnado é atribuído ao Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina no exercício de atribuições delegadas pela União, caracterizando-se como autoridade federal para fins de competência.

Com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para regular processamento.

Intimem-se.

Após o trânsito desta decisão, proceda-se à baixa e remessa.

Florianópolis, data da assinatura digital.