5073716-23.2024.8.24.0023

Impugnação de Crédito Nº 5073716-23.2024.8.24.0023/SCIMPUGNANTE: ASSET CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB PR036583)IMPUGNADO: MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDAADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZAADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIORADVOGADO(A): JORGE LUIS COSTA BEBERSENTENÇA

Diante do exposto: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Eventos 78.1 e 84.1), com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, visto que a Recuperação Judicial (autos principais) já se encontra com baixa definitiva e o presente incidente cognitivo já transitou em julgado. A presente decisão homologatória constitui título executivo judicial, de modo que o processo deve ser imediatamente baixado. Em caso de eventual inadimplemento, caberá à parte credora deflagrar o respectivo incidente de Cumprimento de Sentença perante o juízo competente. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme expressa previsão do art. 90, § 3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal requerida pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Em seguida, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.