5073717-64.2025.8.24.0090

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073717-64.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DIOGINO LEOPOLDINO DE CAMPOSADVOGADO(A): MICHELLE REGINA SILVEIRA DE JESUS (OAB SC066663)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGINO LEOPOLDINO DE CAMPOS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073717-64.2025.8.24.0090/SC

AUTOR: DIOGINO LEOPOLDINO DE CAMPOSADVOGADO(A): MICHELLE REGINA SILVEIRA DE JESUS (OAB SC066663)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 5073717-64.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 29/09/2025.