5073727-11.2025.8.24.0090

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073727-11.2025.8.24.0090/SC

AUTOR: DOUGLAS MAFFIADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073727-11.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DOUGLAS MAFFIADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS MAFFI contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, mediante requerimento administrativo. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se oportunamente.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073727-11.2025.8.24.0090/SC

AUTOR: DOUGLAS MAFFIADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.