Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073727-52.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Romano José EnzweilerAUTOR: SONIA DISCONZI RIOSADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 75 - 17/03/2026 - PETIÇÃO
2025
Procedimento Comum Cível Nº 5073727-52.2024.8.24.0023/SCAUTOR: SONIA DISCONZI RIOSADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)RÉU: VR BRASIL PATRIMONIAL LTDAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)RÉU: MONIQUE BAUMGARTNER (Inventariante)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)RÉU: MARCIO RAMOS (Espólio)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)RÉU: MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)RÉU: RSK TRUST ASSURANCE LTDAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)RÉU: REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)DESPACHO/DECISÃO
Pelo fundamentado, saneia-se o feito e delibera-se nos seguintes termos: mantém-se o benefício da gratuidade da justiça já deferido à autora; rejeitam-se, por ora, as objeções processuais remanescentes que não se mostram aptas a extinguir ou obstar o regular prosseguimento do feito; reconhece-se, para fins de saneamento, que o contrato firmado entre as partes possui natureza de contrato atípico de investimento imobiliário por aquisição de quotas, com traços associativos e elementos de administração de capital alheio, sem subsunção automática e inequívoca ao regime típico da sociedade em conta de participação; assenta-se que o contrato dá suporte, em tese, ao pedido autoral de resolução da relação e restituição do capital investido, com observância da valorização e dos abatimentos contratuais, sem assegurar, contudo, direito automático ao recebimento do teto máximo de dividendos; mantém-se, por ora, a distribuição dinâmica do ônus da prova já adotada no processo, nos termos da fundamentação; defere-se a produção de prova documental complementar, restrita aos documentos relacionados ao contrato sub judice e ao período de sua execução; defere-se parcialmente a obtenção de documentos bancários e comprovantes de movimentação financeira pertinentes à apuração de pagamentos, resgates, capitalizações e saldo contratual; indefere-se, por ora, a prova testemunhal, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso a documentação complementar se revele insuficiente para elucidar fato específico e relevante; indefere-se, por ora, a prova emprestada, facultada renovação específica do requerimento, com individualização do processo de origem, da prova pretendida e do fato controvertido a que se destina; registra-se a inexistência, até o presente momento, de requerimento expresso de prova pericial judicial. Assim, determina-se que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem e promovam a juntada dos documentos complementares que possuam, indicando objetivamente sua pertinência com os pontos controvertidos ora delimitados, inclusive no que toca a aportes, dividendos pagos, dividendos resgatados, capitalizações e saldo final do contrato. Faculta-se à parte ré, no mesmo prazo, caso pretenda renovação do pedido de prova oral ou de prova emprestada, que o faça de modo específico e fundamentado, indicando os fatos controvertidos a serem demonstrados e a utilidade concreta da providência. Após, voltem conclusos para reavaliação da necessidade de audiência de instrução e ulterior deliberação quanto ao prosseguimento. Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073727-52.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Fernando de Castro FariaAUTOR: SONIA DISCONZI RIOSADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 52 - 26/08/2025 - CONTESTAÇÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5073727-52.2024.8.24.0023/SC
AUTOR: SONIA DISCONZI RIOSADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SONIA DISCONZI RIOS em desfavor de VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA, MONIQUE BAUMGARTNER, MARCIO RAMOS e MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA., na qual discorreu, em síntese, que celebrou contratos de investimento com a empresa demandada, mediante promessa de rentabilidade mensal fixa de até 2,99%, com base em aportes financeiros vinculados a empreendimentos imobiliários. Sustenta que, após o cumprimento inicial das obrigações contratuais, a empresa deixou de realizar os pagamentos pactuados a partir de maio de 2024, frustrando a legítima expectativa dos investidores.
Em liminar, pleiteou:
1) A concessão da tutela de urgência com amparo no art. 301 do Código de Processo Civil, nos moldes supra, inaudita altera pars, para que seja realizado o imediato arresto no valor de R$ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nas contas bancárias das Requeridas, a fim de garantir o resultado útil do processo e o dano irreparável à requerente e demais clientes das rés, bem como a realização de pesquisa junto ao SREI (Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis), a fim de localizar bens imóveis em nome dos requeridos, para posterior arresto (ou ainda para facilitar eventual Recuperação Judicial); (evento 1, DOC1)
Vieram os autos conclusos. Decido.
Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão ().
No caso, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação existente entre as partes com os contratos de aquisição de quotas imobiliárias (evento 1, DOC5), comprovante de transferência (1.6 e 1.7) e o extrato da conta da autora junto à requerida demonstrando um saldo total de R$ 238.913,62 (evento 1, DOC9). Todavia, não recebeu o rendimento desejado e sequer foi possível o resgate do valor depositado (1.13).
No ponto, é fato público e notório a instauração de procedimentos para averiguar os crimes contra o sistema financeiro nacional em face da requerida (1.12, 1.13, 1.15), evidenciando-se assim a existência de situação de excepcional gravidade, em desfavor da empresa demandada por possível fraude à economia popular, a indicar, ao menos nesse momento, possível inadimplência generalizada contra os investidores.
Percebe-se, portanto, a presença da plausibilidade do direito, na medida em que a requerida estaria a descumprir suas obrigações em relação aos seus clientes. E, como se sabe, em tais casos, dificilmente se conseguirá reaver o investimento. Portanto, entendo presente a probabilidade do direito.
O mesmo se diga em relação ao fundado risco do resultado útil do processo, porquanto o valor pode ser (se já não o foi) facilmente dissipado (uma vez confirmada a hipótese de fraude).
Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto limitada ao bloqueio judicial do montante, sem liberação à autora.
Assim, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. PROCEDA-SE ao bloqueio, por meio da requisição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (SISBAJUD) apenas em nome da parte empresa contratada VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 42.***.***/0001-19, do valor aportado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Sendo positivo o bloqueio, promova-se a transferência do valor para conta vinculada a estes autos, onde permanecerá enquanto perdurar a discussão.
No mais, a relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), enquanto a ré amolda-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC).
Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, INVERTO o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.
Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada se houver interesse de ambas as partes.
Cite(m)-se, com as advertências legais.
Intimem-se.