5073727-86.2023.8.24.0023

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

DEBORA BERNARDO DOS SANTOS DE MEDEIROS

Advogados

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB 19859/SC), MARIA REGINA MEDEIROS (OAB 31350/SC), ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 63555/SC), KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB 68975/SC)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

DEBORA BERNARDO DOS SANTOS DE MEDEIROS

Advogados

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB 19859/SC), MARIA REGINA MEDEIROS (OAB 31350/SC), ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 63555/SC), KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB 68975/SC)

A dinamização do encargo probatório se justifica na específica hipótese dos autos, ao menos no tocante à documentação requisitada pelo juízo, tendo em vista a melhor possibilidade de produção pela parte contrária, sem malferimento à coisa julgada coletiva, eis que o paradigma geral do ônus probatório subsiste consubstanciado na subministração normal e estática do encargo, dinamizado apenas diante de uma peculiaridade do caso concreto detectada numa liquidação individual.

Não há, portanto, qualquer alteração nos comandos da coisa julgada coletiva.

Ademais, a jurisprudência estadual (Agravo de Instrumento n. 5060176-11.2023.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público do TJSC), em situação análoga, reconheceu a possibilidade de redistribuir o ônus probatório e determinou que o ente público apresentasse os controles de jornada por ser o detentor dos registros, por se tratar de informações de sua esfera técnica e sob sua guarda.

4. Ante o exposto, procedo à inversão do ônus da prova individual ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos.

Portanto, determino a intimação da (s) demandada (s) para, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos:

a) as grades de horários das aulas ministradas pela parte autora a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva);

b) a respectiva carga horária da autora;

c) o que foi reservado para hora-atividade;

d) as fichas financeiras da autora.

5. Após, intime-se a parte autora para que, com base nesses documentos, especifique a quantidade de horas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho que não foram pagas, bem como o valor que entende devido.

6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

3. Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.

4. Por fim, voltem os autos conclusos.