Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, ALISSON ALENCAR PORCINO
- Advogados
- MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN (OAB 21866/SC), MARCELO MENDES (OAB 340550/PE)
Processo 5073729-44.2026.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/09/2026.