Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, ALAIRTO LEONIR SARTURI
- Advogados
- MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), FABIO TRINDADE FLORES (OAB 90666/RS), MARCELO MENDES (OAB 340550/PE)
Processo 5073735-51.2026.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/09/2026.