5073736-70.2025.8.24.0090

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073736-70.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA MARIA DOS SANTOS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, mediante requerimento administrativo. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, a

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073736-70.2025.8.24.0090/SC

AUTOR: MARCIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)

DESPACHO/DECISÃO

Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada aos autos de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais e/ou extrato de licenças devidamente atualizado(s), haja vista que os documentos que instruíram a inicial, particularmente evento 1, DOC4 e evento 1, DOC7, não indicam licença conquistada referente ao período aquisitivo que é objeto do presente feito.

Processo 5073736-70.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 29/09/2025.