Intimação
D- Órgão
- Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- RAIA DROGASIL S/A
- Advogado
- ROCCO LABBADIA NETO (OAB 402216/SP)
Apelação Nº 5073747-43.2024.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELANTE: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ROCCO LABBADIA NETO (OAB SP402216)
EMENTA
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DA TUSD E TUST NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC N. 194/22 NA LC N. 87/96 ANTES DO DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM AUTOS DE AÇÃO DIRETA (ADI N. 7.195/DF) SUSPENDENDO OS SEUS EFEITOS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A FALTA DE ANÁLISE DA TESE PELO JUÍZO DA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA NO CONTEXTO. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE E VIGÊNCIA DA LEI PARA ALÉM DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS TRIBUNAIS INFERIORES. LIMINAR TOMADA PELA ALTA CORTE QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER RESSALVA EM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DA LC N. 194/22, QUE PERMANECE SUSPENSA EM SUA TOTALIDADE, OBSERVANDO A REGRA ORDINÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES QUE DEBATEM A RESTRIÇÃO E EFICÁCIA DAS LEIS NO ÂMBITO DA CONSTITUCIONALIDADE.
OBSERVAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DO FIXADO NO TEMA N. 986/STJ, QUE AFIRMOU A LEGALIDADE DA INSERÇÃO DA TUSD E TUST NA FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ICMS DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DERIVADAS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Sem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de julho de 2026.