5073748-63.2025.8.24.0000

3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos:

Agravo de Instrumento Nº 5073748-63.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 75)

RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

AGRAVANTE: PAULA DAELY CAMPELO LIMA ADVOGADO(A): GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A): WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) AGRAVADO: ASSOCIACAO SAUDE SAO JOSE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE ASSIS GÓES (OAB SC006903)

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2025.

Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5073748-63.2025.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: PAULA DAELY CAMPELO LIMAADVOGADO(A): GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213)ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728)ADVOGADO(A): WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671)

DESPACHO/DECISÃO

Em que pesem as razões deduzidas no reclamo relativas à antecipação dos efeitos da tutela recursal, não vislumbro perigo de perecimento do direito pleiteado que exija a análise do pedido antes de oferecidas as contrarrazões pela parte agravada, em especial diante do abreviado rito do recurso de agravo de instrumento.

Com efeito, embora a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC deva ser examinada com maior profundidade em posterior decisão definitiva no recurso, por ora não há elementos que indiquem risco de vida, tampouco à incolumidade física ou mesmo de agravamento da condição de saúde da agravante, caso não seja imediatamente deferido o pedido de autorização para continuidade do tratamento com fisiatra no estabelecimento descredenciado pela operadora de plano de saúde.

Giza-se que o atestado médico apresentado pela recorrente é datado de junho deste ano (Evento 1, Anexo 1 - 1G), e dele se retira tão somente que, naquela data, foi recomendado o afastamento do trabalho à agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias (idem, p. 1), o que indica que, em princípio, a recorrente já passou pela fase mais aguda da condição de saúde, reforçando a ausência de risco de dano grave irreparável que exija o deferimento do pedido neste momento processual.

Dessarte, não constatado o periculum in mora, deixo de analisar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC são cumulativos.

Destaco, por oportuno, que a presente decisão não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária ao qual está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva.