Lista de distribuição
D- Órgão
- Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ELENILSON RAMOS
- Advogado
- DANIEL BROSE HERZMANN (OAB 32767/SC)
Processo 5073749-47.2023.8.24.0023 distribuido para Gab.
03 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 21/08/2026.