5073749-69.2025.8.24.0090

3ª Turma Recursal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2026, quarta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos:

RECURSO CÍVEL Nº 5073749-69.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 633)

RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves

RECORRENTE: GABRIELLA BEATRIZ IRMAO (AUTOR)

ADVOGADO(A): DEWAR DA SILVA FERREIRA (OAB PE060478)

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 10 de setembro de 2026.

Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi

Presidente

RECURSO CÍVEL Nº 5073749-69.2025.8.24.0090/SC

RECORRENTE: GABRIELLA BEATRIZ IRMAO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEWAR DA SILVA FERREIRA (OAB PE060478)

DESPACHO/DECISÃO

Pretendendo a parte Recorrente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, deve juntar aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, conforme orientação da Resolução 11/2018 do Conselho da Magistratura, sob pena de indeferimento:

a) Declaração de imposto de renda referente ao último exercício;

b) Comprovante de renda atualizado (contracheque e CTPS);

c) extratos bancários, referente aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas correntes com movimentações financeiras ativas;

d) certidão de propriedade de veículos perante o DETRAN.

Cabe ressaltar que:

"O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag n. 964.920/RS, Min. Herman Benjamin).

Intime-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073749-69.2025.8.24.0090/SC

AUTOR: GABRIELLA BEATRIZ IRMAOADVOGADO(A): DEWAR DA SILVA FERREIRA (OAB PE060478)

DESPACHO/DECISÃO

1. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora que:

a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico.

b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa.

c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução).

d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado, no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução.

2. Assim, observados os parâmetros supra, intime-se, outrossim, a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil) emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:

a) informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, tanto da parte autora (diante da possibilidade, em tese, de revogação do mandato a qualquer tempo) quanto do advogado, para as comunicações oficiais do processo;

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.