Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, MANOEL JOSE BASILIO FILHO
- Advogados
- MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB 14101/SC), MARCELO MENDES (OAB 340550/PE)
Processo 5073750-20.2026.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/09/2026.