5073760-76.2023.8.24.0023

A base de cálculo dos honorários deverá ser encontrada seguindo os valores constante na(s) CDA(s), atualizado(s) monetariamente e com incidência de juros de mora até o trânsito em julgado, observados os consectários legais descritos no próprio título (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028487-05.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2020).

Transitada em julgado a sentença, sobre a verba sucumbencial incide atualização monetária pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), que abrange juros e correção.

Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada em autos apartados. Para tanto, disponibiliza-se ao(à) procurador(a) o manual com orientações detalhadas sobre como realizar o peticionamento do cumprimento de sentença no sistema Eproc.

Argumenta o apelante que a conclusão alcançada pelo magistrado é equivocada, considerando que a execução fiscal só se extingue com o pagamento integral da obrigação, a qual se compõe do valor principal e dos honorários advocatícios judiciais.

Com razão.

É sabido que a extinção da execução fiscal pelo pagamento sujeita-se à comprovação do adimplemento integral da dívida, a qual é composta pelo "valor do tributo, mais a respectiva multa, juros e correção monetária, […] despesas processuais e honorários advocatícios” (TJSC, Apelação n. 5008889-20.2022.8.24.0040, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. monocrático em 03.10.2024).

Assim, uma vez ajuizado o feito executivo, o exequente não assume tal posição somente em relação ao crédito tributário em si, como também em relação aos encargos sucumbenciais dele incidentes.

Aliás, incluem-se na obrigação tributária os honorários advocatícios, tendo em vista que foram fixados no despacho inicial da execução fiscal, vinculando-se, assim, à demanda executiva, razão pela qual não há como considerar satisfeita a dívida quando ausente o seu adimplemento.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é [...] "devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF" (AResp 1442828/PE, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 11.04.2019).

No mesmo sentido: ApCiv 0700967-63.2011.8.24.0005, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. monocrático em 13.01.2026; ApCiv n. 5071586-94.2023.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. monocrático em 14.01.2026; TJSC, ApCiv n. 5110039-61.2023.8.24.0023, 4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Andre Luiz Dacol, j. monocrático em 15.01.2026.

De acordo com a petição colacionada no evento 6.1, houve o pagamento extrajudicial da obrigação tributária, após a citação do executado neste feito, sem que tivesse sido pago o valor referente aos honorários advocatícios.

Assim, a sentença merece reforma para que seja determinado o prosseguimento do feito até o pagamento dos honorários, até porque, em atenção à economia processual, mostra-se desarrazoada a instauração de cumprimento de sentença para a cobrança da verba honorária, considerando que pode ser realizado na própria execução fiscal (TJSC, ApCiv n. 5110111-19.2021.8.24.0023, 4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Andre Luiz Dacol, j. monocrático em 15.01.2026).

Portanto, o provimento do apelo é medida imperativa, com a consequente desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito em relação à verba remanescente, não adimplida na ocasião da satisfação administrativa.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso.

Intime-se.

Órgão

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, JOAO HERNANDEZ JUNIOR

Advogados

ALEXANDRE DUWE (OAB 10168/SC), DANIEL BROSE HERZMANN (OAB 32767/SC)