5073767-34.2024.8.24.0023

Tese de julgamento:

i) A reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a restituir os valores recebidos a título de benefício previdenciário, independentemente da boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba.

ii) A restituição pode ocorrer mediante desconto de até 30% sobre benefício ativo, inscrição em dívida ativa ou liquidação nos próprios autos, conforme art. 115 da Lei n. 8.213/1991 e art. 520, II, do CPC.

Ainda, conforme se extrai do julgamento da Apelação Cível n. 5019434-56.2019.8.24.0008:

O Superior Tribunal de Justiça, em revisão e posterior acolhimento de embargos de declaração, confirmou a tese jurídica do Tema 692 e atualizou e complementou sua redação nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, o INSS passa a ter as seguintes opções sucessivas para obter a repetição do indébito relativo às prestações que pagou ao segurado por força de tutela antecipada depois revogada: 1ª) desconto mensal de até 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e Tema 692/STJ); 2ª) inscrição em dívida ativa, sob o devido processo legal, e posterior cobrança em execução fiscal (art. 115, § 3º, da Lei n. 8.213/1992 e Tema 1064/STJ); 3ª) cobrança nos próprios autos da ação acidentária, em cumprimento de sentença (art. 520, II, do CPC, e Tema 692/STJ. (TJSC, ApCiv 5019434-56.2019.8.24.0008, 3ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão JAIME RAMOS, julgado em 05/08/2025)

Logo, possível concluir que a pretensão deduzida pelo INSS encontra respaldo legal e jurisprudencial.

Todavia, de modo a organizar a tramitação processual e evitar tumulto no feito originário, mostra-se adequada a autuação do pedido em apartado, como cumprimento de sentença, sem prejuízo da vinculação aos presentes autos.

Diante do exposto, encaminhe-se à Secretaria para que autue, em apartado, o cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de LUCIENE SOUZA DOS SANTOS DAMASCENA, trasladando-se para o novo feito a petição e os documentos acostados ao evento 111.1, bem como cópia desta decisão, com a devida vinculação aos autos originários.

Após, intime-se a executada, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pelo exequente, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como de imediata expedição de ordem de penhora e avaliação, com a adoção dos atos de constrição patrimonial necessários à satisfação do crédito, nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação integral do débito, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, prossiga-se exclusivamente nos autos apartados.

Intimem-se.

Após, não havendo mais diligências a serem tomadas no presente feito, arquive-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIENE SOUZA DOS SANTOS DAMASCENA

Advogados

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB 107745/RS), ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB 67418/SC)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIENE SOUZA DOS SANTOS DAMASCENA

Advogados

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB 107745/RS), ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB 67418/SC)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIENE SOUZA DOS SANTOS DAMASCENA

Advogados

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB 067418/SC), MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB 107745/RS)