Lista de distribuição
D- Órgão
- Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, JOAO CARLOS SERRA
- Advogado
- DANIEL BROSE HERZMANN (OAB 32767/SC)
Processo 5073767-68.2023.8.24.0023 distribuido para Gab.
04 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 20/04/2026.