Lista de distribuição
D- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, ROGERIO DE JESUS FILHO
- Advogados
- MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), ANA PAULA COSTA (OAB 52551/SC), MARCELO MENDES (OAB 340550/PE)
Processo 5073768-41.2026.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/09/2026.