Intimação
D- Órgão
- Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- TELEFONICA BRASIL S.A.
- Advogado
- ANDRE MENDES MOREIRA (OAB 87017/MG)
Apelação Nº 5073770-28.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEDUÇÃO DE JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE PREMISSA. IMPERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A PARTIR DO VALOR TRIBUTADO À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOB O MONTANTE DA DÍVIDA SOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA TANTO EM PRIMEIRO COMO EM SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVOCAÇÃO DE OFENSA AO art. 292, I E § 3º, DO CPC, E ART. 6º, § 4º, DA LEF. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE A DEMANDA E TAMPOUCO EVIDENCIAM CORRELAÇÃO COM A DISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de dezembro de 2025.