5073770-45.2025.8.24.0090

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073770-45.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANA PAULA ROSAADVOGADO(A): JACKELINE DA SILVA ANDRADE (OAB DF046413)AUTOR: RUAN FELIPE LEMOS DE MELO SANTOSADVOGADO(A): JACKELINE DA SILVA ANDRADE (OAB DF046413)SENTENÇA

Ante o exposto, verificada a incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.