Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2025
Processo 5073771-30.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 29/09/2025.
Petição Cível Nº 5073771-30.2025.8.24.0090/SCREQUERENTE: MCA ASSESSORIA CONTABIL EIRELIADVOGADO(A): KATIA REGINA SILVA CONTE (OAB SC013130)SENTENÇA
Ante o exposto, verificada a incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.