Lista de distribuição
D- Órgão
- Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC, ITAPIRUBA INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Advogados
- ROGER LUIZ ALVES (OAB 20312/SC), ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB 29472/SC), JULIANO NEVES ANTONIO (OAB 31466/SC), PAULO FRETTA MOREIRA (OAB 23416/DF)
Processo 5073775-12.2026.8.24.0000 distribuido para Gab.
04 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 06/08/2026.