5073775-40.2023.8.24.0930

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Advogado

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Advogado

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU, FRANCIELLI APARECIDA LAURINDO DA SILVA, RONALDO ALBERTO DA SILVA

Advogados

LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB 45573/SC), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 111093/PR)

Requereu o prosseguimento da execução, com manutenção dos bloqueios e o indeferimento dos pedidos formulados pela executada.

DECIDO.

A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício.

Logo, as matérias pertinentes à subsidiariedade da fiança e à audiência de conciliação não serão conhecidas.

II- Da impenhorabilidade de bem.

A impenhorabilidade de bem é considerada matéria de ordem pública e, como tal, passível de arguição por esta via.

Nesse norte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO:CPC/2015 (STJ, Resp 1940297, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/09/2021).

A exceção está instruída com comprovante de residência em nome da executada (Evento 67, pág. 321), além de declaração expressa de que o imóvel é utilizado como moradia da família, não havendo qualquer vínculo com dívida de natureza alimentar ou garantia hipotecária.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses excepcionais ali previstas, as quais não se verificam no caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1.365.279/SP).

Reconheço, assim, a impenhorabilidade do imóvel indicado, vedando sua constrição.

III – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD

Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio da utilização do Sisbajud (Evento XX), apresentada pela executada. Sustentou que o bloqueio teria recaído sobre numerário de valor reduzido, porém essencial para sua subsistência, proveniente da remuneração recebida pela prestação de serviços como advogada, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (Evento XX).

A executada apresentou documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de benefício assistencial (BPC/LOAS) concedido aos seus filhos, os quais são portadores de deficiência e realizam tratamento médico contínuo, conforme laudos médicos e carta de concessão anexados (Evento 67, págs. 6–9).

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos de programas de assistência social, ainda que depositados em conta conjunta ou movimentados por representante legal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP).

Trata-se de norma de ordem pública, voltada à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, cuja aplicação independe de provocação da parte e pode ser reconhecida de ofício.

Reconheço, portanto, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação.

IV- Da gratuidade de justiça e sua respectiva impugnação

Inicialmente, quanto à impugnação da justiça gratuita, a parte exequente argumenta que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência financeira sem comprovação da real situação econômica. No entanto, a parte não trouxe aos autos qualquer elemento em contraposição às alegações e documentos apresentados pela executada.

Tendo em vista que o pedido da benesse encontra-se pendente de análise, concedo, nesta oportunidade, o benefício da justiça gratuita à parte ré, porquanto presentes os pressupostos legais.

ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a objeção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD e do bem de família indicado no evento 67, nos termos da fundamentação.

1) Proceda-se ao imediato cancelamento da constrição determinada no Evento 47, expedindo-se alvará, se necessário.

2) Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, ficando o feito no aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.

2.2) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.