5073775-80.2024.8.24.0000

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 e alega divergência jurisprudencial em relação ao Agravo de Instrumento n. 5025390-92.2024.4.04.0000, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, defendendo que o acórdão recorrido incorretamente reconheceu sua legitimidade passiva e afastou a competência da Justiça Federal. Argumenta que a pretensão originária versaria sobre recomposição do saldo de conta individual vinculada ao PASEP mediante alteração dos critérios de atualização monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor, matéria pela qual a União deveria responder, asseverando que “o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP, porquanto atua como mero depositário dos recursos”. Pretende, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Em síntese, é o relatório.

Preliminarmente, consigna-se que a demonstração da relevância da questão federal, mediante fundamentação em tópico específico, prevista no art. 1.035-A, § 2º, do CPC, será exigida apenas nos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026, data da entrada em vigor da Lei n. 15.484/2026, sendo, portanto, requisito inaplicável à espécie. Presentes os pressupostos extrínsecos, passa-se ao exame da admissibilidade recursal.

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no que se refere ao art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 e à divergência jurisprudencial suscitada, o acórdão recorrido está em conformidade integral com a tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.

A questão submetida ao Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça compreende, entre outros aspectos, a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas em que se discute falha na prestação do serviço relacionada à administração de conta individual vinculada ao PASEP. A tese firmada estabelece literalmente: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Ao enfrentar a questão, o Colegiado assentou que “o autor não impugna a legalidade abstrata dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, tampouco questiona a constitucionalidade das normas que regem o programa. O núcleo da causa de pedir está centrado na alegação de desfalques patrimoniais, saques indevidos e ausência de rendimentos creditados, imputando-se ao Banco do Brasil a responsabilidade pela má administração da conta vinculada”. Consignou, ainda, que esse enquadramento se harmoniza diretamente com a tese repetitiva e que, por isso, não haveria razão para incluir a União no polo passivo nem para deslocar a competência à Justiça Federal.

A pretensão recursal parte de qualificação distinta da causa de pedir, ao sustentar que a demanda versaria exclusivamente sobre a substituição dos índices de atualização definidos pelo Conselho Diretor. Essa premissa, contudo, diverge daquela expressamente estabelecida no acórdão recorrido, que reconheceu, a partir da petição inicial, alegações de desfalques, saques indevidos e ausência de rendimentos creditados. A circunstância de também haver pedido de recomposição patrimonial não descaracteriza o enquadramento adotado na origem, pois a tese repetitiva abrange precisamente as demandas que imputam à instituição financeira eventual falha na administração da conta individualizada, inclusive quanto à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor.

Tampouco se evidencia distinção apta a afastar a aplicação do precedente qualificado a partir do paradigma indicado. Conforme descrito pela própria parte recorrente, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou pretensão relativa à aplicação de juros e correção monetária diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Gestor, sem insurgência relacionada a saques indevidos ou má gestão da conta individualizada. O acórdão recorrido, diversamente, qualificou a causa de pedir como fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de rendimentos, circunstâncias diretamente compreendidas no item “i” da tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. HÁ, portanto, correspondência direta entre a moldura decisória estabelecida na origem e o precedente vinculante, inclusive quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência da Justiça comum estadual.

Quanto à primeira controvérsia, por guardar estreita vinculação com a matéria submetida ao Tema Repetitivo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional fica absorvida pela sistemática dos precedentes qualificados, em homenagem à segurança jurídica, à isonomia, à estabilidade da jurisprudência e à força normativa dos precedentes qualificados (arts. 926 e 927 do CPC), deixa-se de proceder ao exame autônomo da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.767.042/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 19-5-2025.

Registre-se que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. O pleito, contudo, não comporta exame neste momento processual. O art. 85, § 11, do CPC pressupõe a efetiva apreciação do recurso pelo órgão competente para julgá-lo, a quem incumbe aferir a incidência da norma, o que não se verifica na inadmissão do art. 1.030, V, restrita a juízo de admissibilidade, nem na negativa de seguimento do art. 1.030, I, “b”, hipótese em que, obstado o seguimento, não se inaugura nova instância. A propósito: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (Tema 1150/STJ).

Intimem-se.

Órgão

3ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogado

SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogado

SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

Órgão

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA

Advogado

SABRINA JIUKOSKI MARQUES (OAB 44642/SC)

O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido - evento 10.

Contrarrazões no evento 17.

O feito foi suspenso, diante da afetação do tema 1.300 do STJ (evento 19).

Diante do levantamento da suspensão, vieram-me os autos conclusos.

É o necessário escorço. Passo a decidir.

II. Procedo ao exame monocrático do presente recurso, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, porquanto a matéria devolvida à apreciação desta Câmara já se encontra reiteradamente enfrentada e pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

De mais a mais, é prescindível a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, diante da ausência de prejuízo, como se verá a seguir.

Preenchidos os requisitos legais, conheço do reclamo.

De início, não procede a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o juízo de origem expôs de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasaram a determinação de inversão do ônus da prova, ainda que em sede de juízo provisório, mencionando expressamente os critérios da verossimilhança e da hipossuficiência, conforme autorizado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a decisão impugnada não se limitou à mera reprodução de dispositivo legal, tampouco deixou de apreciar os elementos necessários à formação do convencimento judicial, atendendo ao dever constitucional de motivação.

Desse modo, afasta-se expressamente a preliminar de nulidade suscitada pelo agravante, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se suficientemente fundamentada.

Superado isso, o propósito recursal consiste em averiguar a correção da decisão interlocutória que, no âmbito de ação revisional relativa à conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., de incompetência da Justiça Federal e de prescrição, bem como indeferiu o pedido de integração da União ao polo passivo da demanda.

Da (i)legitimidade passiva.

A análise dos autos revela que a pretensão deduzida pelo autor não versa sobre a legalidade ou adequação dos índices de correção monetária e juros fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP - matéria cuja apreciação atrairia a legitimidade da União -, tampouco objetiva impugnar a constitucionalidade ou validade das normas que disciplinam o programa.

O pedido restringe-se, de forma precisa e inequívoca, à alegação de falha na gestão da conta individualizada do PASEP, consubstanciada saques indevidos, desfalques e ausência de rendimentos creditados, imputando ao Banco do Brasil a responsabilidade pela má administração dos valores. Tal causa de pedir subsume-se exatamente às hipóteses em que a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da instituição financeira, por decorrer de eventual falha na execução dos serviços que lhe foram legalmente atribuídos.

Nessas hipóteses, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema 1.150, restou firmada a seguinte tese:

“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” (REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.9.2023).

O precedente é claro ao estabelecer que a legitimidade da União somente se configura quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de atualização, juros ou demais parâmetros normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Em contrapartida, quando a demanda versa sobre atos de gestão operacional praticados pelo Banco do Brasil na condição de administrador das contas individualizadas - tais como saques não autorizados, não aplicação dos rendimentos determinados ou falhas na atualização do saldo -, a responsabilidade é exclusivamente da instituição financeira, sociedade de economia mista que atua mediante remuneração e responde pelos danos decorrentes de sua atuação.

Diante desse contexto, constata-se que a causa de pedir deduzida na petição inicial subsume-se perfeitamente à hipótese delineada no precedente vinculante, de modo que o Banco do Brasil é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda, não havendo falar em ilegitimidade nem tampouco em deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Da prescrição.

Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre enfrentar a alegação de prescrição deduzida pelo Banco do Brasil S.A., segundo a qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória seria decenal (art. 205 do Código Civil), devendo ser contado a partir da data do último saque efetuado na conta vinculada ao PASEP, o que, na hipótese, implicaria a extinção do direito de ação.

Tal argumentação, contudo, não merece guarida.

Conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos, a pretensão deduzida em demandas que versam sobre saques indevidos, desfalques patrimoniais ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP submete-se, de fato, ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A propósito:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Todavia, a Corte Superior fixou, de forma expressa, que o termo inicial da contagem desse prazo não é a data do saque ou do evento danoso em si, mas sim o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do desfalque ou da extensão do prejuízo sofrido.

Tal orientação decorre da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge apenas quando a parte lesada tem plena ciência da violação ao seu direito e de sua extensão.

Em hipóteses como a presente - em que as irregularidades muitas vezes somente são constatadas após a emissão de extratos ou consultas tardias ao saldo da conta PASEP -, não seria razoável fixar o marco prescricional em data anterior ao conhecimento do fato lesivo, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação e afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Ressalte-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese repetitiva, rechaçou a contagem do prazo com base na data do último saque ou da cessação dos depósitos, por considerar que, nesses casos, o titular da conta não dispõe de elementos suficientes para aferir a existência de eventual lesão ao seu direito. Assim, a ciência inequívoca do prejuízo constitui requisito indispensável para a deflagração do prazo prescricional.

No caso concreto, como bem destacou o juízo singular, a ciência inequívoca ocorreu em 2018. Logo, considerando que o ajuizamento da ação em 2024, não há falar em prescrição.

III. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço e nego provimento ao reclamo.

Intime-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após, promova-se a devida baixa.