5073779-09.2025.8.24.0930

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073779-09.2025.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)

DESPACHO/DECISÃO

Com fundamento no § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, PROCEDA-SE à penhora do(s) imóve(is) indicado(s) pela parte exequente por termo nos autos, no evento 211, desde que de propriedade da parte executada, nomeando-se a parte executada como depositária (art. 840, § 2º, CPC).

Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) gravado(m) e o crédito dele não decorra (obrigação não propter rem), a penhora deverá recair sobre os direitos do executado, nos termos da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INTEGRAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE O BEM SEJA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA INADIMPLIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DO PRÓPRIO IMÓVEL. DÉBITO PROPTER REM, QUE SE ADERE À COISA E NÃO À PESSOA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043339-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, HAJA VISTA QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES" (STJ, RESP 1.677.079/SP. REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010671-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2021).