Intimação
D- Órgão
- 3ª Vice-Presidência
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., ADRIANE APARECIDA DA CRUZ KANOPKA
- Advogados
- LUCAS RICARDO LIEBL (OAB 67431/SC), MISAEL PEREIRA (OAB 66437/SC), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ), CONRADO TREML JUNIOR (OAB 53905/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5073779-77.2023.8.24.0930/SC
APELANTE: ADRIANE APARECIDA DA CRUZ KANOPKA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726)ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121)ADVOGADO(A): CONRADO TREML JUNIOR (OAB SC053905)ADVOGADO(A): LUCAS RICARDO LIEBL (OAB SC067431)ADVOGADO(A): MISAEL PEREIRA (OAB SC066437)APELADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)
DESPACHO/DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema 1378/STJ).
A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2227276/AL, 2227844/RS, 2227280/PR e 2227287/MG, afetados como recursos representativos da controvérsia.
No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Ante o exposto, com fulcro no .030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 21, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.