5073783-12.2026.8.24.0930

No caso, foram apresentados documentos indicativos de que o imóvel possui dimensão compatível com o conceito de pequena propriedade rural e de que se encontra vinculado à moradia e ao exercício de atividade agrícola pela família.

Com efeito, o imóvel possui área de 131.200,00 m², correspondente a 13,12 hectares. Foram juntados documentos fiscais relativos à produção rural, documentação relacionada ao enquadramento da família no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, comprovantes de residência e laudo particular elaborado após vistoria realizada em 01/06/2026, que registra a existência de residência, galpões, estufas de fumo e reflorestamento no imóvel.

O edital de leilão também descreve o imóvel como ocupado e informa a existência de benfeitorias destinadas à moradia e à atividade rural.

A questão deve ser examinada à luz da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, sem confundi-la com a proteção legal conferida ao bem de família.

A circunstância de o imóvel ter sido voluntariamente oferecido em alienação fiduciária não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da proteção constitucional, desde que demonstrado o preenchimento dos respectivos pressupostos.

Todavia, os leilões cuja suspensão foi requerida estavam designados para os dias 25/06/2026 e 02/07/2026, datas já transcorridas.

Não há nos autos informação acerca da efetiva realização das praças e de seus resultados. Tampouco se sabe se houve arrematação, pagamento do preço, transmissão registral do imóvel, identificação de eventual adquirente ou adoção de medidas destinadas à desocupação e à imissão na posse.

O mero transcurso das datas designadas inviabiliza a suspensão prospectiva dos leilões. Por outro lado, não é possível apreciar adequadamente o pedido de sustação dos efeitos de eventual arrematação sem que se conheça a ocorrência do ato, a atual situação registral e possessória do imóvel e a eventual existência de terceiro cuja esfera jurídica possa ser atingida pela decisão.

Assim, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, mostra-se necessário que os autores esclareçam a situação atual do procedimento extrajudicial e, se for o caso, promovam a adequação do pedido.

3. Diante do exposto, RESERVO a análise do pedido de tutela de urgência e INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 5 dias, sob pena de apreciação do pedido com os elementos atualmente disponíveis, a fim de:

a) informarem e comprovarem se os leilões designados para os dias 25/06/2026 e 02/07/2026 foram efetivamente realizados e qual foi o resultado de cada praça;

b) esclarecerem se houve arrematação ou alienação do imóvel, identificando eventual adquirente;

c) informarem se houve pagamento do preço, emissão de carta, escritura ou outro instrumento de transferência, assim como eventual registro ou prenotação perante o Ofício de Registro de Imóveis;

d) esclarecerem se receberam comunicação acerca do resultado dos leilões, notificação para desocupação ou se houve adoção de medidas destinadas à imissão de terceiro na posse;

e) juntarem os documentos posteriores às datas dos leilões de que dispuserem, especialmente ata de leilão, comunicação da instituição financeira, certidão atualizada da matrícula ou notificação para desocupação;

f) adequarem o pedido de tutela de urgência à situação atual do procedimento extrajudicial; e

g) caso tenha ocorrido a alienação do imóvel, identificarem o respectivo adquirente e manifestarem-se sobre sua inclusão no polo passivo.

No mesmo prazo, poderão juntar cópia integral da Cédula de Crédito Bancário n. C49421006-7, certidão atualizada de inteiro teor e ônus da matrícula n. 11.148 e documentos contemporâneos destinados à comprovação das atividades produtivas atualmente desenvolvidas no imóvel pela entidade familiar.

4. CONCEDO aos autores os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º).

5. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EVANDRO PEREIRA, CATARINA DECHRING PEREIRA

Advogados

IVANOR COELHO (OAB 27316/SC), CINTIA RODRIGUES (OAB 71236/SC)