5073786-75.2025.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073786-75.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50001418320188240025/SC)RELATOR: EDUARDO GALLO JR.AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: PRISCILA NOVELLOADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 25 - 13/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 24 - 13/11/2025 - Conhecido o recurso e provido

6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de novembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 18 de novembro de 2025, terça-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos:

Agravo de Instrumento Nº 5073786-75.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 13)

RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: PRISCILA NOVELLO ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2025.

Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5073786-75.2025.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: PRISCILA NOVELLOADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)

DESPACHO/DECISÃO

1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.

2. A parte recorrente requereu, em sede liminar, a suspensão da decisão agravada, que rejeitou a exceção a exceção de pré-executividade.

À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Código de Processo Civil exige que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, § único, CPC).

Nada obstante, analisando atentamente as razões recursais, depreende-se que a parte agravante não fez menção a qualquer motivo concreto a justificar a necessidade da análise do pedido imediatamente, antes da formação do contraditório nesta seara recursal.

Com efeito, a tramitação do feito no primeiro grau de jurisdição não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo irreversível, uma vez que o magistrado condicionou a expedição de alvará à preclusão da decisão agravada, o que se encontra obstado pela interposição deste recurso.

Ressoa nítida, portanto, a inexistência do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação apto a justificar o deferimento do efeito suspensivo neste momento processual, sobretudo em razão do trâmite em regra célere do agravo de instrumento.

Destarte, ausente o periculum in mora alegado, inviável o deferimento da tutela requerida, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão do pleito liminar.

3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.