5073787-49.2026.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5073787-49.2026.8.24.0930/SC

AUTOR: ALBERTO COSME MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ RATEKE (OAB SC057020)

DESPACHO/DECISÃO

A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura e do art. 99 do Código de Processo Civil.

No caso, a parte autora limita-se à apresentação de declaração de hipossuficiência, sem a juntada de documentação idônea apta a demonstrar sua real condição econômica.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar: a) a declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se isenta, extratos bancários dos últimos 90 dias; c) comprovante de rendimentos; d) certidão de propriedade de bens imóveis e veículos; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes; g) declaração acerca dos rendimentos e bens do cônjuge ou companheiro, se houver.

No mesmo prazo, poderá a parte autora optar pelo recolhimento das custas iniciais.

O não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial, com posterior extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a análise do pedido de tutela de urgência pressupõe a regularização da situação processual quanto às custas iniciais e/ou à gratuidade da justiça, o pedido não é concedido neste momento, facultando-se à parte autora a renovação quando da emenda da inicial.

Para tanto, deverá selecionar a opção adequada ao realizar o peticionamento.