5073790-49.2024.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073790-49.2024.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: JADNA GAIDZINSKI PERINADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246)AGRAVANTE: JANAINA SILVA COELHOADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246)AGRAVADO: HAMILKER HOBOLD DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016)

DESPACHO/DECISÃO

1) Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça em suas razões recursais.

Da análise dos documentos acostados aos autos (evento 84), não se verificam indícios de capacidade econômica incompatível com o pleito, tampouco sinais exteriores de riqueza que justifiquem o indeferimento do pedido. Os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador comprovam que a parte recebe a título de verba salarial o valor de R$ 1.972,00 (evento 84, DOC3), não é proprietária de veículos (evento 84, DOC2) e não declara imposto de renda (evento 84, DECL4).

Dessa forma, defere-se o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.

2) O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo a seguinte discussão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" (Tema 1285/STJ).

No caso, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.

3) De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10-2023).

O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

[...]

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

No que concerne ao fumus bonis iuris, a parte recorrente conseguiu demonstrar, em juízo de cognição sumária, os indícios do seu direito, sobretudo porque a questão da penhora de valor inferior a 40 salários mínimos mantido em conta corrente ainda não está pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há aparente perigo de dano apto a conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido (periculum in mora). Isso porque foi deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores pela parte exequente nos autos de origem (evento 199, DESPADEC1,1G).

Ante o exposto,

1) DEFIRO o benefício da justiça gratuita a parte recorrente, com efeitos ex nunc;

2) com fundamento no art. 1.029, § 5°, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo;

3) com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 70, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1285/STJ.

Comunique-se ao Juízo da origem.

Intimem-se.

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073790-49.2024.8.24.0000/SC

AGRAVADO: HAMILKER HOBOLD DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016)

DESPACHO/DECISÃO

A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se determinar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade.

Assim, considerando que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, é cabível a exigência da devida comprovação. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/11/2024.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da Lei; b) comprovantes de rendimentos relativos aos últimos 3 (três) meses, se servidora ou assalariada, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador, se autônoma ou trabalhadora informal, declaração devidamente firmada que abranja tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidão emitida pelo DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos atualizados ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC).

Cumpra-se.

5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 1º de julho de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o artigo 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Érica Lourenço de Lima Ferreira.

Agravo de Instrumento Nº 5073790-49.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 21)

RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO

AGRAVANTE: JADNA GAIDZINSKI PERIN ADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) AGRAVANTE: JANAINA SILVA COELHO ADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) AGRAVADO: HAMILKER HOBOLD DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016)

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.

Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente