5073794-17.2024.8.24.0023

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073794-17.2024.8.24.0023/SC

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte ativa acerca da decisão judicial que deferiu a utilização dos sistemas de busca de bens, bem como do(s) resultado(s) da pesquisa.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo:

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073794-17.2024.8.24.0023/SC

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXECUTADO: SANTA LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): RAUL EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC049858)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Santa Lounge Bar e Restaurante Ltda., sob o argumento de nulidade da citação no processo de conhecimento, porquanto teria sido realizada em pessoa sem poderes de representação, em afronta ao art. 242 do CPC. Sustenta que, conforme contrato social, apenas os sócios Allan Von Muhlen Taborda e Kenia de Albuquerque Kirchheim possuem poderes para representar a empresa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes (ev. 31).

O excepto, ECAD, manifestou-se pelo não acolhimento da exceção, alegando que a citação foi realizada por oficial de justiça, dotado de fé pública, no endereço da empresa, sendo válida a entrega a quem se apresentou como gerente, aplicando-se a teoria da aparência. Aduz, ainda, que não há prova robusta a infirmar a presunção de veracidade da certidão do oficial (ev. 36).

É o relatório. Decido.

2. A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, sem dilação probatória.

No caso, a alegação de nulidade da citação se enquadra nessa hipótese, razão pela qual passo à análise do mérito.

3. Dispõe o artigo 242, §2º, do CPC:

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

[...]

§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

No caso, a certidão do oficial de justiça atesta que a citação foi realizada no endereço da pessoa jurídica, sendo recebida por funcionário que se apresentou como gerente, sem qualquer ressalva.

A presunção de veracidade do ato do oficial de justiça somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

A alegação da parte excipiente de que o funcionário não possuía poderes de representação não invalida a citação, pois tais poderes não se confundem com a condição de gerente ou de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, aptos a receber a comunicação processual, conforme autoriza o art. 248, §2º, do CPC.

Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois a citação atendeu aos requisitos legais, inexistindo prejuízo à defesa.

4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Santa Lounge Bar e Restaurante Ltda., mantendo-se hígidos os atos processuais praticados.

Analisarei eventuais sistemas de pesquisa de bens ainda não consultados no processo em decisão separada.