5073796-11.2026.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5073796-11.2026.8.24.0930/SC

AUTOR: ARCIBALDO DELAIADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745)

DESPACHO/DECISÃO

No caso concreto, embora a demanda tenha sido intitulada “ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário”, a causa de pedir está fundada, essencialmente, na alegação de que a parte autora não reconhece os empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, sustentando possível fraude, refinanciamento não autorizado ou ausência de manifestação válida de vontade. Pretende, por consequência, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

A controvérsia, portanto, não exige a análise ou revisão de cláusulas próprias de contrato bancário reconhecidamente celebrado, mas a apuração da própria existência da contratação e da eventual responsabilidade civil da instituição financeira por ato ilícito, matérias de natureza tipicamente civil.

A Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para processar e julgar ações nas quais se nega a própria existência da relação contratual, ainda que figure no polo passivo instituição financeira.

Sobre o assunto:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA, TÃO SOMENTE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS. MATÉRIA TIPICAMENTE CIVIL, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002. PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, PARA CASOS TAIS, REAFIRMADA PELO REFERIDO NORMATIVO, EM SEU ANEXO III. CONFLITO ACOLHIDO. "Compete às Câmaras de Direito Civil a análise e julgamento dos feitos relacionados à responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos, ainda que figure no polo passivo da demanda instituição bancária ou financeira." (TJSC, Conflito de competência n. 0001566-48.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. 2º Vice-Presidente, j. 15-06-2018) (TJSC, CC 0002961-07.2019.8.24.0000, Rel. Des. 2º Vice-Presidente, j. 26.08.2020).

ANTE O EXPOSTO:

1) Declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Concórdia.

2) Encaminhem-se os autos à Comarca de destino independentemente de decurso de prazo.

Procedimento Comum Cível Nº 5073796-11.2026.8.24.0930/SC

AUTOR: ARCIBALDO DELAIADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745)

DESPACHO/DECISÃO

I) Dos requisitos do benefício da justiça gratuita.

Aquele que solicita o benefício da justiça gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC; Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados:

a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isenção;

b) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;

d) se tiver renda como autônomo, declaração assinada pela parte mencionando quanto percebe mensalmente;

e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo, com a indicação do seu valor;

f) contrato de locação, se houver;

g) relação de dependentes, se houver;

h) os mesmos documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita àquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e meio salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO:

1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

1.1) Não será concedido prazo adicional para o cumprimento desta decisão, por se tratar de documentos de fácil obtenção.

2) No prazo de 15 dias, a parte autora deve esclarecer:

2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré;

2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade de reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia.