5073797-30.2025.8.24.0930

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073797-30.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITALADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)RÉU: AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Colhe-se da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial (evento n. 43):

"DECIDO:

a) Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência de evento 239, nos termos diligenciados pela administração judicial, evento 267;

a.1) expeça-se ofício na Ação de Busca e Apreensão nº 5073797- 30.2025.8.24.0930, em trâmite perante o 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, comunicando-o sobre:

i) o não reconhecimento da essencialidade do sistema foto voltaico INVERSON 20 KWP, RENO 20K, TRIF 380/60HZ, PAINEL FOTOVOLTAICO 340W, RSM 144- 6-340 – P POLI – HALF CELL – MARCA RENOVIG, conforme item 1.2.1, retro;

ii) o reconhecimento do caráter de essencialidade dos 28 (vinte oito) veículos, conforme item 1.2.2, evento 267."

Desse modo, determino o prosseguimento do feito apenas com relação ao sistema foto voltaico INVERSON 20 KWP, RENO 20K, TRIF 380/60HZ, PAINEL FOTOVOLTAICO 340W, RSM 144- 6-340 – P POLI – HALF CELL – MARCA RENOVIG. Portanto, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do referido bem para o endereço indicado pela parte autora na inicial.

Em relação aos 28 (vinte oito) veículos indicados na exordial, SUSPENDO o curso da presente ação.

Comunique-se o Juízo da recuperação judicial.

Saliento que as medidas de arrombamento e reforço policial não podem ser deferidas antecipadamente, porquanto dependem de comunicação, pelo oficial de justiça, de fechamento das portas por parte do réu, a teor dos art. 536, §2º e art. 846, §2º, do CPC.

Intime-se e cumpra-se.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073797-30.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITALADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)RÉU: AVILAN LOGÍSTICA LTDA.ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É o relatório. Decido.

As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC.

Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior.

Haure-se da jurisprudência:

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024).

O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes.

Nesse sentido:

DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024).

No caso, a simples leitura dos embargos revela que a insurgência não passa de mero inconformismo ou incompreensão ao que foi decidido, que contrariou os interesses da parte embargante. Ora, se o resultado não os satisfez, a solução poderá ser encontrada pela via recursal cabível à espécie.

Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais.

Intimem-se e cumpra-se.