5073797-35.2022.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073797-35.2022.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALEADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de utilização do Sistema SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 335/2020).

ANTE O EXPOSTO:

1) Defiro a consulta ao patrimônio passível de penhora em nome da parte executada por meio do SERP-JUD.

2) Com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito.

3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073797-35.2022.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALEADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE contra KELTY MARIZE DOS SANTOS.

A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego.

No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia.

O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma:

Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073797-35.2022.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALEADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias manifestar-se sobre a consulta no sistema SNIPER, bem como para requerer o que entender de direito ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo:

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.