5073798-13.2025.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073798-13.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: LETICIA DE SOUZAADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230)

ATO ORDINATÓRIO

Em caso de pagamento integral, fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.

Em caso de pagamento de valor incontroverso, fica a parte credora para requerer a bem de seus interesses, no mesmo prazo.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073798-13.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: LETICIA DE SOUZAADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual foi acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença no evento 16, DESPADEC1, oportunidade em que este Juízo reconheceu o excesso de execução, delimitando de forma expressa que não são devidas parcelas posteriores a 14/07/2023, em razão da comprovação do encerramento do vínculo da parte exequente com o Estado de Santa Catarina naquela data. Na mesma decisão, determinou-se a apresentação de novos cálculos pela Fazenda Pública, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial e no decisum, com posterior abertura de vista à parte exequente para manifestação.

Em cumprimento à ordem judicial, o entende executado apresentou planilha de cálculo. Afirma ter observado rigorosamente os limites temporais impostos pela decisão, bem como a sistemática correta de aplicação dos consectários legais definidos na sentença exequenda (evento 28, PET1).

Após a juntada dos referidos cálculos, a parte exequente apresentou irresignação quanto aos valores apurados pela executada, sustentando, de forma genérica, persistir excesso em seu desfavor (evento 33, MANIF IMPUG1).

Vieram os autos conclusos. DECIDO.

A controvérsia instaurada restringe-se à verificação da adequação dos novos cálculos apresentados pela Fazenda Pública aos limites decisórios já fixados, não se tratando, nesta etapa, de rediscussão do mérito do título executivo ou dos critérios jurídicos que já se encontram cobertos pela preclusão.

Com efeito, uma vez acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbia à parte executada refazer os cálculos, observando fielmente a delimitação temporal do crédito reconhecida judicialmente.

A providência foi atendida, ao menos formalmente, pela juntada dos demonstrativos no evento 28, PET1. À exequente, por sua vez, competia, ao impugnar tais cálculos, indicar de forma específica e objetiva eventual desacerto, nos termos do art. 525, § 4º, aplicável subsidiariamente, apresentando memória discriminada do valor que entende correto.

No entanto, a manifestação lançada no evento 33, MANIF IMPUG1 não se desincumbiu desse ônus processual mínimo, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, desprovidas de substrato técnico-contábil idôneo apto a infirmar os cálculos apresentados pela executada.

A ausência de planilha alternativa, de indicação concreta de parcelas indevidamente excluídas ou de erro nos índices aplicados impede o acolhimento da insurgência, sob pena de se transformar esta fase executiva em indevida reabertura de discussão já superada e expressamente enfrentada na decisão do evento 16, DESPADEC1.

Registre-se que o cumprimento de sentença exige observância estrita ao comando judicial transitado em julgado, bem como às decisões interlocutórias que, no curso da execução, delimitam o alcance do crédito exequendo.

Admitir a continuidade da controvérsia sem demonstração objetiva de erro representaria afronta aos princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 4º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, inexistindo demonstração concreta de desacordo entre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e os parâmetros expressamente fixados no evento 16, DESPADEC1 e na sentença exequenda, impõe-se o reconhecimento da adequação dos valores apresentados e o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, DETERMINO o regular prosseguimento da execução para satisfação do crédito, nos moldes já delimitados por este Juízo na decisão anterior.

EXPEÇA-SE, portanto, Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073798-13.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: LETICIA DE SOUZAADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. Sustenta o ente público que a parte exequente pleiteia o pagamento de verbas em período que não havia mais vínculo com o Estado de Santa Catarina. Além disso, o Estado aponta excesso com relação à aplicação dos consectários legais.

Pois bem.

No que diz respeito ao pagamento da verba em si, o ente público comprovou que houve o encerramento do contrato da parte exequente em 14/07/2023 (evento 8, OUT2), de modo que nenhuma parcela é devida posteriormente a essa data.

Por outro lado, no segundo ponto, sem razão o executado.

O próprio título fixou, para o período posterior à EC n. 113/2021, a incidência exclusiva da Selic até o efetivo pagamento, em consonância com a literalidade da emenda e com a orientação jurisprudencial consolidada; a metodologia estatal, ao pretender substituir a Selic por IPCA + 2% em data anterior à expedição de requisitório, desborda dos parâmetros fixados na sentença e não se amolda ao alcance normativo da EC n. 136/2025.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução, reconhecendo não serem devidas parcelas posteriores a 14/07/2023.

Intime-se o executado para apresentar novos cálculos, observando a sistemática de aplicação dos consectários legais nos termos desta decisão e da sentença.

Após, dê-se vista ao exequente.

Havendo concordância, expeça-se ordem de pagamento. Caso contrário, voltem os autos conclusos para decisão.

Incabível a fixação de honorários.

Intime-se.

1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção.

3. Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.