5073798-54.2024.8.24.0023

Para tanto, juntou instrumento de contrato de negociação de veículo no evento 61, CONTR4 firmado com o corréu Luiz Henrique de Medeiros.

Em réplica, o requerente sustentou que o veículo encontrava-se regularmente registrado em nome do requerido Sergio Henrique Aparecido perante o Departamento de Trânsito - DETRAN e que a alegação de alienação anterior do veículo está desacompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência.

O documento apresentado pelo requerido Sergio Henrique Aparecido, embora juntado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, não comprova a efetiva transferência da propriedade do veículo ou a data em que ela ocorreu, tampouco identifica os respectivos signatários e está desacompanhado de reconhecimento de firma, revelando dúvida razoável acerca de sua autenticidade (evento 61, CONTR4).

Por sua vez, a consulta acostada no evento 23, ANEXO7 identifica o requerido Sérgio como proprietário registral do automóvel marca/modelo Ford/Ranger LTD 13P, placas JVL9D28.

Neste caso, prevalece a propriedade registrada perante o órgão de trânsito, cabendo a aferição de eventual responsabilidade civil do proprietário registral do automóvel à fase de julgamento do mérito.

Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada pelo requerido Sergio Henrique Aparecido.

3. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o feito.

4. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito; b) a culpa e a responsabilidade civil pelos danos, já que o requerido Sergio Henrique Aparecido a atribui de forma exclusiva ao condutor do veículo, o corréu Luiz Henrique de Medeiros; c) a ocorrência e extensão dos danos físicos e estéticos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial e d) a ocorrência e a extensão dos lucros cessantes.

O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2026, às 14h00min., a ser realizada de forma presencial.

A audiência será realizada nos seguintes termos:

Advogados - participação presencial ou remota;

Partes residentes na Comarca ou em Comarca Integrada - participação presencial obrigatória;

Partes residentes em Comarca diversa (que não contígua) - participação presencial ou remota;

Testemunhas residentes na Comarca Integrada - participação presencial obrigatória; e

Testemunhas residentes em Comarca diversa (que não contígua) - participação presencial ou remota.

Caso a parte/testemunha residente em Comarca diversa (que não contígua) ou o(a) advogado(a) queira participar do ato por videoconferência, deverá, em até 05 (cinco) dias da realização da audiência, informar nos autos solicitando a criação de link para acesso.

Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pela parte adversa. No mesmo ato, a parte deve ser advertida que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC.

As intimações pessoais das partes deverão se dar por ofício, ao último endereço em que foram intimadas nos autos (aplicando-se, portanto, o parágrafo único do art. 274 do CPC).

O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC.

O número de testemunhas deve ser limitado a 3 (três) por fato, a teor do art. 357, § 6º, do CPC.

Ficam cientes os causídicos que lhes cabe informar ou intimar a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV).

Registro que a audiência não será redesignada: a) se ocorrer problema de conexão decorrente da velocidade da internet da parte ou testemunha; b) se a parte ou testemunha não possuir ou não conseguir habilitar os recursos necessários para participação do ato (microfone, áudio e imagem).

Sugere-se que as partes e as testemunhas realizem teste de conexão antes do ato, a fim de não tumultuarem e comprometerem a audiência.

Advirto, também, que eventual problema relativo ao acesso à sala de audiência virtual no dia e horário designados deverá ser comunicado imediatamente por meio de contato telefônico ou por whatsapp - (48) 3287-6567 -, para que, assim, seja possível solucionar eventual transtorno e viabilizar a realização do ato.

5. A necessidade de produção de prova pericial será avaliada após a audiência de instrução e julgamento.

6. Intimem-se, inclusive para fim do disposto no art. 357, § 1º, do CPC (5 dias).

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

RAONI LEMOS BELCHIOR, LUIZ HENRIQUE DE MEDEIROS, SERGIO HENRIQUE APARECIDO

Advogados

AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB 23696/SC), GIOVANI DE MEDEIROS (OAB 32876/SC), GIORGIAN GIOVANI DA SILVA NUNES (OAB 74157/SC), ALINE PIGATO VARELA DE OLIVEIRA (OAB 42375/SC)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAONI LEMOS BELCHIOR

Advogados

AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB 23696/SC), GIORGIAN GIOVANI DA SILVA NUNES (OAB 74157/SC)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAONI LEMOS BELCHIOR

Advogados

AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB 23696/SC), GIORGIAN GIOVANI DA SILVA NUNES (OAB 74157/SC)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

RAONI LEMOS BELCHIOR, FELIPE DAGOSTIN THOMASI

Advogados

AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB 23696/SC), FABIO VISINTIN (OAB 28122/SC), GIORGIAN GIOVANI DA SILVA NUNES (OAB 74157/SC)