5074040-71.2025.8.24.0930

Na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada um. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram assim sentenciados (evento 59, DOC1):

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil:

REJEITO os embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL CATARINENSE – ACENTRA (Evento 45), por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material;

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RCGOMES SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e outros (Evento 47), sem efeitos infringentes, para INTEGRAR a sentença do Evento 38, a fim de que passe a constar expressamente em seu dispositivo a declaração de nulidade/abusividade das seguintes cláusulas contratuais:

cláusula que autoriza a determinação unilateral e discricionária de obras no imóvel dado em garantia;

cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato por descumprimento de política socioambiental interna da credora;

cláusula que autoriza o vencimento antecipado do contrato diante de qualquer constrição judicial sobre o imóvel, independentemente de sua natureza ou eficácia;

cláusula que permite a expropriação da garantia fiduciária sem prévia comunicação ou notificação do devedor.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.

A apelante pleiteou a) a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa pactuada na Cédula de Crédito Bancário n. 043.802, ao argumento de que a operação discutida se refere a capital de giro concedido a pessoa jurídica com recursos livres, devendo ser utilizada a série temporal n. 25442 do BACEN, pela qual a taxa contratada seria inferior à média de mercado; b) o reconhecimento da plena validade da cláusula que autoriza a exigência de obras e reparos no imóvel dado em garantia, sob alegação de que se trata de mecanismo legítimo de preservação do valor da garantia fiduciária e de mitigação de riscos; c) a reforma da sentença para reconhecer a validade da cláusula de vencimento antecipado fundada no descumprimento de política socioambiental, ao argumento de que decorre das exigências regulatórias impostas às instituições financeiras pela Resolução CMN n. 4.945/2021; d) o reconhecimento da validade da cláusula que prevê vencimento antecipado em caso de constrição judicial do imóvel, sob alegação de que tal medida visa resguardar a segurança jurídica da operação de crédito e encontra amparo analógico no art. 333, II, do Código Civil; e) a reforma da sentença para declarar válida a cláusula relativa à expropriação da garantia fiduciária, sustentando que ela não afasta as formalidades legais previstas na Lei n. 9.514/1997; e f) o afastamento da descaracterização da mora e, consequentemente, a improcedência dos pedidos iniciais, em razão da inexistência de encargos abusivos no período da normalidade contratual (evento 70, DOC1).

A apelada RCGOMES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, sustentando a correção da limitação dos juros remuneratórios, a abusividade das cláusulas contratuais declaradas nulas, a manutenção da descaracterização da mora e a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 76, DOC1).

É o relatório. DECIDO.

Passo à análise do recurso por meio de decisão monocrática, conforme os termos do art. 932 do CPC e art. 132, XV e XVI, do RITJSC, haja vista que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte.

Ainda, é o teor da Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".

1 Admissibilidade

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

2 Mérito

2.1 Abusividade dos juros remuneratórios

Em relação à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, anota-se, de plano, que é pacífico o entendimento de que as Instituições Financeiras não estão sujeitas à Lei da Usura, mas sim à regulamentação da Lei n. 4.595/1964, sendo inaplicável a elas o limite de juros de 12% ao ano, conforme estabelece a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao critério adotado para verificar eventual excesso nos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, "no caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado, e não limitados em 12% ao ano" (STJ - REsp 715.894/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 26-04-2006; AgRg no Ag 793508/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 26-10-2006; EDcl no Ag 610181, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 01-02-2007; EAg 744227, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11-10-2006).

Ademais, conforme a Súmula n. 382 do STJ, a simples estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, prática abusiva: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

Assim, quando houver indícios de abusividade nas taxas pactuadas e a parte interessada requerer sua revisão, admite-se, em caráter excepcional, a reavaliação judicial (Temas 25 a 27/STJ).

Dessa forma, a taxa média de juros vigente no mercado à época da contratação, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido utilizada como parâmetro orientador (e não como limite máximo), em consonância com os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC).

Além disso, o STJ firmou entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros deve considerar as particularidades de cada situação, levando em conta: (i) o custo de captação dos recursos no local e o período do contrato; (ii) o montante e o prazo do financiamento; (iii) a fonte de renda do contratante; (iv) as garantias oferecidas; (v) a existência de vínculo prévio com o cliente; (vi) o perfil de risco de crédito do tomador; (vii) a forma de pagamento, entre outros elementos (REsp n. 1.821.182/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-06-2022).

No mesmo sentido, o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS reforça que:

"[...] esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).

De igual modo, esta Câmara Comercial tem seguido os entendimentos acima mencionados, no sentido de que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central sirva como parâmetro, ela não é suficiente para justificar a revisão judicial. Em relações de consumo, cabe à instituição financeira comprovar a razoabilidade da taxa pactuada, sob pena de se reconhecer sua inadequação:

"[...] De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (TJSC, Apelação n. 5004544-25.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024).

Em síntese: (i) as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial; (ii) as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central são indicativas, não limitadoras; (iii) a revisão das taxas exige análise individualizada do contrato; (iv) quando os percentuais forem desproporcionais à média de mercado, cabe à instituição financeira demonstrar (art. 373, II, do CPC) fundamentos como (a) o cenário econômico; (b) o custo de captação; (c) os riscos da operação, incluindo o perfil de risco da carteira de clientes; (d) o histórico de relacionamento com o cliente; e (e) o perfil de risco do contratante, por se tratar de dados inerentes à atividade da instituição.

Pois bem.

No que se refere ao pedido de revisão da série temporal utilizada em relação ao contrato n. 00.043.802, razão assiste à apelante.

Isso porque foi apresentado pelo recorrente o respectivo contrato (evento 27, DOC2) e, de fato, consta que se tratou de operação de financiamento com alienação fiduciária de imóvel. No entanto, o contrato não tinha como objeto a aquisição do imóvel dado em garantia, mas a concessão de empréstimo de R$ 250.000,00 para fins de capital de giro, tendo em vista o próprio nome da operação ser "GIRO EXCLUSIVE IMÓVEL".

Assim, deve incidir a SGS 25442 - "Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias", e não a SGS 20774 - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário total", adotada na sentença.

Ademais, verifica-se que os encargos remuneratórios foram estabelecidos a partir de uma taxa pré-fixada, acrescida de 100% do CDI (evento 27, DOC2):

Logo, é necessário analisar mês a mês a abusividade da taxa de juros aplicada.

Com efeito, conforme os dados disponíveis no sítio eletrônico do BACEN até a presente data, é possível fazer as seguintes comparações:

Data

mês/AAAA

Taxa fixa

% a.m.

CDI

% a.m.

Taxa praticada

% a.m.

SGS 25442

% a.m.

SGS 25442 + 50%

Resultado

jun./2021

0,69

0,31

1

1,11

1,665

não ultrapassou

jul./2021

0,69

0,36

1,05

1,15

1,725

não ultrapassou

ago./2021

0,69

0,43

1,12

1,2

1,8

não ultrapassou

set./2021

0,69

0,44

1,13

1,32

1,98

não ultrapassou

out./2021

0,69

0,49

1,18

1,46

2,19

não ultrapassou

nov./2021

0,69

0,59

1,28

1,56

2,34

não ultrapassou

dez./2021

0,69

0,77

1,46

1,52

2,28

não ultrapassou

jan./2022

0,69

0,73

1,42

1,63

2,445

não ultrapassou

fev./2022

0,69

0,76

1,45

1,65

2,475

não ultrapassou

mar./2022

0,69

0,93

1,62

1,66

2,49

não ultrapassou

abr./2022

0,69

0,83

1,52

1,64

2,46

não ultrapassou

mai./2022

0,69

1,03

1,72

1,65

2,475

não ultrapassou

jun./2022

0,69

1,02

1,71

1,72

2,58

não ultrapassou

jul./2022

0,69

1,03

1,72

1,73

2,595

não ultrapassou

ago./2022

0,69

1,17

1,86

1,65

2,475

não ultrapassou

set./2022

0,69

1,07

1,76

1,68

2,52

não ultrapassou

out./2022

0,69

1,02

1,71

1,67

2,505

não ultrapassou

nov./2022

0,69

1,02

1,71

1,72

2,58

não ultrapassou

dez./2022

0,69

1,12

1,81

1,72

2,58

não ultrapassou

jan./2023

0,69

1,12

1,81

1,83

2,745

não ultrapassou

fev./2023

0,69

0,92

1,61

1,82

2,73

não ultrapassou

mar./2023

0,69

1,17

1,86

1,77

2,655

não ultrapassou

abr./2023

0,69

0,92

1,61

1,73

2,595

não ultrapassou

mai./2023

0,69

1,12

1,81

1,72

2,58

não ultrapassou

jun./2023

0,69

1,07

1,76

1,64

2,46

não ultrapassou

jul./2023

0,69

1,07

1,76

1,69

2,535

não ultrapassou

ago./2023

0,69

1,14

1,83

1,65

2,475

não ultrapassou

set./2023

0,69

0,97

1,66

1,66

2,49

não ultrapassou

out./2023

0,69

1

1,69

1,61

2,415

não ultrapassou

nov./2023

0,69

0,92

1,61

1,59

2,385

não ultrapassou

dez./2023

0,69

0,89

1,58

1,52

2,28

não ultrapassou

jan./2024

0,69

0,97

1,66

1,6

2,4

não ultrapassou

fev./2024

0,69

0,8

1,49

1,55

2,325

não ultrapassou

mar./2024

0,69

0,83

1,52

1,47

2,205

não ultrapassou

abr./2024

0,69

0,89

1,58

1,51

2,265

não ultrapassou

mai./2024

0,69

0,83

1,52

1,48

2,22

não ultrapassou

jun./2024

0,69

0,79

1,48

1,51

2,265

não ultrapassou

jul./2024

0,69

0,91

1,6

1,56

2,34

não ultrapassou

ago./2024

0,69

0,87

1,56

1,58

2,37

não ultrapassou

set./2024

0,69

0,84

1,53

1,58

2,37

não ultrapassou

out./2024

0,69

0,93

1,62

1,65

2,475

não ultrapassou

nov./2024

0,69

0,79

1,48

1,69

2,535

não ultrapassou

dez./2024

0,69

0,93

1,62

1,76

2,64

não ultrapassou

jan./2025

0,69

1,01

1,7

1,88

2,82

não ultrapassou

fev./2025

0,69

0,99

1,68

1,84

2,76

não ultrapassou

mar./2025

0,69

0,96

1,65

1,75

2,625

não ultrapassou

abr./2025

0,69

1,06

1,75

1,74

2,61

não ultrapassou

mai./2025

0,69

1,14

1,83

1,74

2,61

não ultrapassou

jun./2025

0,69

1,1

1,79

1,75

2,625

não ultrapassou

jul./2025

0,69

1,28

1,97

1,8

2,7

não ultrapassou

ago./2025

0,69

1,16

1,85

1,74

2,61

não ultrapassou

set./2025

0,69

1,22

1,91

1,7

2,55

não ultrapassou

out./2025

0,69

1,28

1,97

1,7

2,55

não ultrapassou

nov./2025

0,69

1,05

1,74

1,66

2,49

não ultrapassou

dez./2025

0,69

1,22

1,91

1,69

2,535

não ultrapassou

jan./2026

0,69

1,16

1,85

1,81

2,715

não ultrapassou

fev./2026

0,69

1

1,69

1,82

2,73

não ultrapassou

mar./2026

0,69

1,21

1,9

1,79

2,685

não ultrapassou

abr./2026

0,69

1,09

1,78

1,66

2,49

não ultrapassou

mai./2026

0,69

1,07

1,76

1,74

2,61

não ultrapassou

jun./2026

0,69

1,12

1,81

1,64

2,46

não ultrapassou

Como se vê, os percentuais pactuados no contrato em discussão não superaram de forma abusiva a taxa de juros em referência. Na verdade, em vários meses foram até mesmo inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

A propósito, colhe-se julgado da Corte:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO BANCÁRIO SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONFIGURAM ABUSIVIDADE;(II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ALEGADA ABUSIVIDADE; E(III) SABER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DAS TAXAS PACTUADAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 4. A TAXA CONTRATADA (7,50% A.M.) NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 50% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO (5,27% A.M.), PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 5. AUSENTE PROVA DA ABUSIVIDADE, NÃO HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NEM EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5052514-48.2025.8.24.0930, 3ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , julgado em 30/10/2025 - grifei).

E, desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA A EXORBITÂNCIA DAS TAXAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉDIAS DE MERCADO, NO CASO, NÃO ULTRAPASSADAS EM MONTA DESARRAZOADA E INJUSTIFICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA. LEGALIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5142197-33.2024.8.24.0930, 6ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão RUBENS SCHULZ , julgado em 31/07/2025 - grifei).

No caso, ainda que a dívida esteja garantida por um imóvel, o valor emprestado (R$ 250.000,00) é vultuoso e foram fixadas 120 parcelas, ou seja, 10 anos para o pagamento do empréstimo - fator que aumenta o risco de inadimplemento, ante a longa duração do contrato.

Tais circunstâncias, em conjunto com a não extrapolação desarrazoada da taxa média de mercado, confirmam a ausência de juros abusivos.

Logo, merece reforma a sentença, a fim de que sejam preservadas as taxas pactuadas no contrato.

Por conseguinte, há de ser restabelecida a mora, uma vez que não mais subsiste o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, conforme exigido pelo Tema 28 do STJ.

2.2 Validade das cláusulas relativas ao vencimento antecipado, à realização de obras e à realização de leilão extrajudicial

O apelante postulou, ainda, a declaração de validade das seguintes cláusulas consideradas abusivas pelo juízo sentenciante (evento 27, DOC2 - grifei):

[...]

9. Vencimento antecipado - A Credora/Cooperativa poderá considerar antecipadamente vencida esta Cédula e exigir, de imediato, o pagamento do saldo devedor, se o(a) Emitente/Cooperado (a):

f) Descumprir qualquer das disposições constantes na Política de Responsabilidade Socioambiental da Credora/Cooperativa.

9.1. A Credora/Cooperativa poderá ainda considerar antecipadamente vencida esta Cédula e exigir, de imediato, o pagamento do saldo devedor: a) Se o(a) imóvel dado em garantia fiduciária neste instrumento sofrer qualquer ato de constrição judicial ou, caso seja decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo o afete no todo ou em parte;

[...]

13. Consexvação e Obras Ficam o (a) Emitente/Cooperado (a) obrigado a manter o imóvel alienado fiduciariamente em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como a fazer a sua custa, as manutenções normais que o imóvel requeira, bem como as obras que forem solicitadas pela Credora/Cooperativa para preservação da garantia, vedada, entretanto, a realização de obras de demolição, alteração ou acréscimo, sem prévio e expresso consentimento da Credora/Cooperativa. 13.1. Para constatação do exato cumprimento desta cláusula, fica assegurada à Credora/Cooperativa a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel.

[...]

16.2. As partes têm acordado que, caso sejam necessários leilões, deverá o Emitente/Cooperado (a), após ser intimado e no caso de não purgarem a mora, manterem contato com a Credora/Cooperativa, a fim de saber quando e onde serão realizados os leilões, ficando esta desobrigada de nova comunicação, intimação ou notificação, judicial ou extrajudicial.

Não comporta acolhimento a insurgência da apelante nesse ponto.

Inicialmente, no que diz respeito à cláusula que autoriza a credora a determinar a realização de obras no imóvel dado em garantia, impende registrar que o magistrado singular não afastou o dever de conservação do bem fiduciariamente alienado, obrigação que decorre da própria natureza da garantia real. O que se reputou inválido foi o trecho contratual que confere à instituição financeira a prerrogativa de exigir, de forma unilateral e discricionária, a execução de quaisquer obras no imóvel, às expensas do devedor, sem critérios objetivos previamente estabelecidos.

Tal disposição extrapola os limites da legítima proteção da garantia contratual, ao atribuir à credora poder excessivamente amplo para interferir na esfera patrimonial do contratante, sem delimitação de necessidade, proporcionalidade ou pertinência da medida exigida. Assim, correta a conclusão da sentença ao preservar a obrigação de conservação do imóvel e afastar apenas a parcela contratual que permite a imposição unilateral de obras pela cooperativa.

Da mesma forma, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão do descumprimento da denominada política socioambiental da instituição financeira.

Com efeito, não se questiona a legitimidade da adoção, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de políticas de responsabilidade socioambiental e climática. Todavia, a cláusula em exame não estabelece objetivamente quais condutas do contratante poderiam ocasionar o vencimento antecipado da obrigação, remetendo a hipótese resolutiva ao eventual descumprimento de documento interno elaborado unilateralmente pela própria credora e passível de alteração sem a participação da parte contratante.

Em tais circunstâncias, a estipulação revela manifesta indeterminação de seu conteúdo obrigacional, criando hipótese de vencimento antecipado desvinculada de inadimplemento financeiro ou de efetivo agravamento do risco de crédito, circunstância incompatível com os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, bem como o direito básico à informação garantido ao consumidor (CDC, art. 6º, III).

A existência de obrigação regulatória imposta pelo Conselho Monetário Nacional não autoriza a estipulação de cláusula contratual genérica ou aberta apta a ensejar vencimento antecipado sem critérios objetivos.

Correta, portanto, a declaração de abusividade da respectiva disposição contratual.

Igualmente não merece reparo o reconhecimento da nulidade da cláusula que autoriza o vencimento antecipado do contrato diante da ocorrência de qualquer constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da garantia.

Consoante bem observado pelo juízo de origem, a redação contratual adota fórmula excessivamente ampla ao prever o vencimento antecipado em decorrência de constrição judicial "de qualquer natureza", sem distinguir medidas provisórias, ineficazes, posteriormente revogadas ou incapazes de produzir efetivo comprometimento da garantia fiduciária.

A validade de previsão dessa natureza pressupõe a demonstração de risco concreto e relevante à integridade da garantia prestada, não sendo razoável admitir que atos judiciais destituídos de eficácia material ou de repercussão patrimonial suficiente autorizem automaticamente a resolução antecipada da avença. A amplitude da cláusula transfere ao contratante ônus desproporcional, justificando a conclusão adotada na sentença.

Por fim, também não procede a pretensão recursal de validação da cláusula que autoriza a expropriação da garantia fiduciária sem prévia comunicação ao devedor.

A Lei n. 9.514/1997 estabelece procedimento específico para a constituição da mora, consolidação da propriedade fiduciária e subsequente alienação do bem, impondo a observância de formalidades legais destinadas à preservação do contraditório mínimo assegurado ao fiduciante. Trata-se de disciplina cogente, insuscetível de afastamento por convenção particular.

Ainda que se admita a interpretação sustentada pela apelante no sentido de que o procedimento legal continuará sendo observado na prática, permanece inadequada a manutenção de cláusula contratual cuja redação sugere a dispensa de comunicação prévia ao devedor, em nítido conflito com as garantias expressamente previstas pelo legislador. Nessa perspectiva, a sentença limitou-se a reconhecer a prevalência das disposições legais sobre a estipulação contratual incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária.

Diante desse contexto, verifica-se que a sentença examinou adequadamente cada uma das cláusulas impugnadas, preservando aquelas compatíveis com a função econômica do contrato e afastando apenas as disposições que estabeleciam prerrogativas excessivas ou indeterminadas em favor da instituição financeira.

Assim, a sentença não merece reparos no ponto.

3 Ônus sucumbenciais

Restabelecidos os juros remuneratórios pactuados no contrato, com o consequente afastamento da determinação de repetição do indébito e descaracterização da mora, tem-se que os pedidos em que se sagrou vencedora a parte autora, a respeito da nulidade de determinadas cláusulas, têm apenas caráter declaratório, sem reflexo econômico imediato.

Assim, entendo que houve sucumbência mínima da parte ré, de modo que as custas e honorários advocatícios devem ser arcados integralmente pela autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Dado o parcial provimento do apelo, são incabíveis honorários recursais (STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC e do art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para restabelecer os juros pactuados no contrato e, por conseguinte, afastar a determinação de repetição do indébito e a descaracterização da mora.

Custas na forma da Lei.

Intime-se. Baixe-se.

Órgão

Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA, RCGOMES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

CRISTHOFER HORR DA SILVA (OAB 49637/SC), DENISE AMORIM DUMER (OAB 46113/SC), RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB 19600/SC), FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB 23100/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RCGOMES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

CRISTHOFER HORR DA SILVA (OAB 49637/SC), DENISE AMORIM DUMER (OAB 46113/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA, RCGOMES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

CRISTHOFER HORR DA SILVA (OAB 49637/SC), DENISE AMORIM DUMER (OAB 46113/SC), RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB 19600/SC), FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB 23100/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA, RCGOMES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

CRISTHOFER HORR DA SILVA (OAB 49637/SC), DENISE AMORIM DUMER (OAB 46113/SC), RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB 19600/SC), FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB 23100/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA, RCGOMES SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

CRISTHOFER HORR DA SILVA (OAB 49637/SC), DENISE AMORIM DUMER (OAB 46113/SC), RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB 19600/SC), FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB 23100/SC)

Pugna a parte autora, em tutela de urgência:

"2.1) A imediata suspensão de qualquer procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e de eventual leilão extrajudicial ou judicial do imóvel dado em garantia, até julgamento final da presente demanda; 2.2) A proibição de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto discutida a abusividade contratual e a onerosidade excessiva."

Pois bem.

Em análise perfunctória do pactuado entre as partes, é possível verificar que o total estipulado para a parcela mensal ficou como sendo 0,69% a.m. mais 100,00% (cem por cento) do CDI.

E, após análise do histórico do CDI, observa-se que não houve uma variação significativa da taxa flutuante para que resultasse no aumento expressivo da parcela.

Assim, é possível afirmar, desde logo, que não é excessiva a taxa de juros remuneratórios contratada.

A caracterização da mora, nos contratos bancários, pressupõe o inadimplemento culposo da obrigação assumida, sendo certo que sua configuração somente pode ser afastada quando demonstrada a abusividade das cláusulas que regulam os encargos do período da normalidade, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios ou à capitalização indevida. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples alegação de dificuldades financeiras ou de inadimplemento por razões pessoais não é suficiente para afastar a mora, sendo imprescindível a demonstração de vício na contratação que comprometa a higidez da obrigação.

Feitas essas considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

III - DETERMINO a inversão do ônus da prova.

IV - Intimem-se e cite-se, com as advertências legais (CPC, 344).

b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração;

c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor;

e) contrato de locação, se houver;

f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO:

1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer:

2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré;

2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.