5075813-94.2026.8.24.0000

3) Cite-se com as cautelas legais, bem como intime-se sobre a liminar concedida.

Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo que não estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória.

Afirma que "em momento algum restou comprovado pela Agravada, os requisitos necessários para a concessão da liminar, visto que as condições indispensáveis para a propositura da tutela de urgência - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não se encontram presentes, pois não há prova inequívoca que induz à verossimilhança do direito e, ainda, fundado receio de dano".

Discorre que "a decisão agravada fundamentou-se no antigo item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR), cuja redação estabelecia que a prorrogação da dívida era devida quando preenchidos determinados requisitos. Todavia, esse dispositivo foi expressamente revogado e substituído pela Resolução CMN nº 4.883/2020, que instituiu a atual redação do MCR 2-6-4, passando a dispor que a instituição financeira fica apenas autorizada a prorrogar a operação de crédito. A alteração normativa não foi meramente terminológica. Ao substituir a expressão "é devida" por "fica autorizada", o Conselho Monetário Nacional (CMN) evidenciou a intenção de afastar a interpretação segundo a qual existiria direito subjetivo ou automático do mutuário à prorrogação da dívida. No regime atualmente vigente, a prorrogação depende da avaliação técnica da instituição financeira, que deve verificar a efetiva necessidade da medida e a capacidade de pagamento do mutuário nas novas condições pactuadas".

Por tais argumentos, sustenta que "a concessão da prorrogação constitui faculdade condicionada ao juízo técnico e discricionário da instituição financeira, nos limites estabelecidos pela regulamentação do CMN, não competindo ao Poder Judiciário substituir essa avaliação administrativa para impor a renegociação compulsória da operação de crédito".

Alega a inaplicabilidade da súmula 298 do STJ.

Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.

Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

"A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro.

Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação.

Gize-se, ademais, que, para fins de concessão do efeito suspensivo, a temática ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática (um "plus") que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de maneira que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum.

No caso, não se evidencia qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação causado pela decisão atacada, de modo que inexiste perigo de dano que impeça a parte recorrente de aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado.

Portanto, ausente a verificação, in casu, do perigo da demora, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.