5079110-67.2025.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079110-67.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: EDUARDO DE SOUZA ANDRADEADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA (OAB SC012277)ADVOGADO(A): GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635)

ATO ORDINATÓRIO

O processo será remetido à Divisão de Expedição de Precatório.

Visando auxiliar na tramitação célere do feito, fica intimada a parte exequente para verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento de precatório, especialmente:

1. Natureza do crédito:

2. Tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro):

3. Se o réu for Estado, à qual secretaria o servidor é vinculado:

4. Prioridade, se houver (idade, deficiência ou doença, esta comprovada por laudo oficial):

5. Valor corrigido:

6. Valor dos juros moratórios:

7. Valor Selic:

8. Data-base do cálculo:

9. Dados bancários para recebimento do crédito principal:

10. Se houver destaque de honorários contratuais, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do/a advogado/escritório, conforme § 7º1 do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021.

11. Imposto de Renda (número de parcelas de RRA):

12. Valor exato da contribuição previdenciária e à qual instituto se destina:

Os documentos essenciais para expedição do precatório, conforme art. 6º da Resolução GP n. 9/2021, são:

(IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo):

1. Íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos.

2. Em caso de recursos:

2.1. Se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos;

2.2. Se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos.

3. Certidão de trânsito em julgado.

4. Demonstrativo de cálculo homologado pelo juízo, sem novas atualizações.

5. Procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários.

6. Contrato de honorários, se houver destaque.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079110-67.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: EDUARDO DE SOUZA ANDRADEADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA (OAB SC012277)ADVOGADO(A): GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635)

DESPACHO/DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados constantes no quadro abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. HÁ, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP.

1.Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda(servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial).

2.Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado.

3.Dados do crédito:

natureza;

cálculo do valor requisitado onde conste o valor requisitado, o valor dos juros moratórios e/ou compensatórios, amortizações (se houver), o valor total a ser requisitado e a data do cálculo apresentado

Imposto de Renda. Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes.

Contribuição Previdenciária. Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência, qual o percentual e valor a ser retido.

4.Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco(código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.)

5.Documentos (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo):

a) íntegra da sentença da fase de conhecimento

b) Em caso de recursos:

b.1) se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos

b.2) se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos

c) certidão de trânsito em julgado

d) demonstrativo de cálculo

e) procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários

f) contrato de honorários, se for caso de destaque.