5080098-67.2025.8.24.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 14/10/2025

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5080098-67.2025.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PROCURADOR(A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI

PACIENTE/IMPETRANTE: SUELEN DE COSTA RODRIGUES (Paciente do H.C)

ADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE CRICIÚMA

MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, A FIM DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA A SUELEN DE COSTA RODRIGUES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 50059533220258240520, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) RECOLHIMENTO DOMICILIAR DAS 22H ÀS 6H DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; C) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS AOS QUAIS FOR INTIMADA; D) MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO; E E) OUTRAS QUE SUA EXCELÊNCIA ENTENDER ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA, SE SURGIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO

Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO

Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO