5081247-92.2023.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081247-92.2023.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

DESPACHO/DECISÃO

I – Expeça-se alvará judicial, em favor do exequente e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais, conforme requerimento retro.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

II – Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, manifeste-se quanto à satisfação do débito, ciente de que, havendo saldo pendente, deverá apresentar memória de cálculo atualizada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081247-92.2023.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO J. SAFRA S.A contra PAULO RICARDO THIAGO.

A parte executada não foi localizada na tentativa de intimação para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Sabe-se que as partes possuem o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos (art. 77, V, do CPC), de modo que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço então conhecido, se não tiver sido informada previamente a mudança de domicílio, nos termos do art. 274, § único, do CPC.

Considerando que a tentativa de intimação para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa foi realizada no local em que ocorreu a citação e que inexiste atualização nos autos quanto à mudança de endereço, aplicável o descrito no dispositivo legal sobredito.

Isso posto, CONSIDERO válida a intimação para o cumprimento da presente obrigação.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC).

Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081247-92.2023.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando a tentativa de intimação da penhora negativa, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para emissão de novo mandado ou despesas postais para ofícios), caso necessário, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081247-92.2023.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de execução requerido por BANCO J. SAFRA S.A em face de PAULO RICARDO THIAGO.

Pelo despacho do evento 56 foi determinada a intimação pessoal para manifestação sobre o bloqueio de valores. Expedido o competente ofício para o endereço onde ocorreu a citação, o aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado".

Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC).

No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a).

Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis:

COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).

Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC.

Assim, RENOVE-SE a intimação do(a) devedor(a), nos termos despacho, EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.