Lista de distribuição
D- Órgão
- Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
- Advogados
- MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB 14101/SC), GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB 53109/SC), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 29082/SC), MARCELO MENDES (OAB 340550/PE)
Processo 5081982-97.2026.8.24.0000 distribuido para Gab.
04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 28/08/2026.