5083170-62.2025.8.24.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o dever de comprovar o respectivo recolhimento no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção.

4. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido em decisão anterior. Na sequência, a decisão monocrática não conheceu do pedido de reconsideração e deferiu o parcelamento do preparo recursal em três parcelas mensais e sucessivas, com prazo de cinco dias para recolhimento da primeira parcela, sob pena de deserção.

5. O agravante não comprovou o recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo processual e não afasta a consequência decorrente da ausência de preparo.

6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do preparo enquanto pendente agravo interno contra decisão que indefere a gratuidade da justiça não se aplica ao caso. O agravo interno manejado não impugnou, a tempo e modo, a decisão que indeferiu a gratuidade, mas pronunciamento posterior que não conheceu do pedido de reconsideração e facultou o parcelamento do preparo.

7. Caracterizada a deserção, fica prejudicada a análise das teses deduzidas nas razões e nas contrarrazões recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo processual. 3. O não recolhimento da primeira parcela do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e o deferimento do parcelamento, configura deserção. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das teses recursais."

Não foram opostos embargos de declaração.

Foram apresentadas contrarrazões.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98, caput, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 100, 101, §§ 1º e 2º, 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como interpretação divergente dessas normas, no que concerne à decretação da deserção antes da definição colegiada do pedido de gratuidade da justiça e à necessidade de prévia oportunidade para regularização do preparo, sustentando que “enquanto pendente a apreciação colegiada do recurso que persegue o benefício, a exigência do pagamento das custas fica sobrestada por expressa determinação do sistema processual”.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange ao reconhecimento da ausência de dialeticidade no agravo interno, afirmando que o recurso teria impugnado a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça mediante apresentação de documentos financeiros, ao argumento de que “houve, portanto, impugnação direta e substancial contra a recusa à concessão do benefício, não havendo falar em ausência de diálogo recursal”.

Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta afronta e interpretação divergente do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no que se refere à multa aplicada no julgamento do agravo interno, argumentando que “a simples improcedência ou o não conhecimento formal do agravo interno não autoriza a automática cominação da sanção pecuniária”.

Em síntese, é o relatório.

Preliminarmente, consigna-se que a demonstração da relevância da questão federal, mediante fundamentação em tópico específico, prevista no art. 1.035-A, § 2º, do CPC, será exigida apenas nos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026, data da entrada em vigor da Lei n. 15.484/2026, sendo, portanto, requisito inaplicável à espécie. Presentes os pressupostos extrínsecos, passa-se ao exame da admissibilidade recursal.

Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, impõe-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1201.

A tese firmada no Tema 1201/STJ é a seguinte: “I. Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado no âmbito dos Tribunais Superiores, é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, desde que tal aplicação não seja automática, ainda que se pretenda o exaurimento de instância. Não é cabível a aplicação quando alegada, de forma fundamentada, a distinção ou a superação, bem como quando a decisão agravada esteja amparada em precedentes do próprio Tribunal de segundo grau. II. Em qualquer hipótese, cabe ao órgão colegiado verificar a fundamentação apresentada em sede de agravo interno, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, para fins de declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, recomendada a imposição da multa quando evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.” Tema julgado pela Corte Especial no REsp n. 2.044.143/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, em 06/08/2025.

A Câmara assentou expressamente que a decisão monocrática agravada não havia reaberto a discussão acerca da gratuidade da justiça, porque se limitara a não conhecer do pedido de reconsideração e a deferir o parcelamento do preparo. Registrou, ainda, que a parte recorrente não impugnou o fundamento determinante relativo à impossibilidade de o pedido de reconsideração substituir o recurso cabível, suspender prazo ou impedir a preclusão, tendo apenas reiterado a alegada hipossuficiência financeira.

A imposição da multa não decorreu, portanto, do mero não conhecimento do agravo interno ou da unanimidade do julgamento. O órgão fracionário indicou, de modo individualizado, a ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da decisão agravada e a tentativa de rediscutir matéria reputada preclusa, circunstâncias pelas quais qualificou a insurgência como manifestamente inadmissível. A moldura decisória, assim delimitada, corresponde aos parâmetros fixados pelo Tema 1201/STJ.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, no que se refere ao art. 100 do Código de Processo Civil, a alegação apresenta deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, por analogia. Embora o dispositivo tenha sido listado entre as normas supostamente violadas, as razões recursais não desenvolvem o respectivo conteúdo normativo, tampouco esclarecem qual fundamento do acórdão recorrido lhe seria incompatível ou qual providência jurídica decorreria especificamente de sua incidência.

Cumpre destacar que “o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal” (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13-8-2024).

Relativamente aos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a admissão do recurso especial é obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. A Câmara decidiu a controvérsia a partir do não recolhimento da primeira parcela do preparo no prazo que havia sido fixado após o parcelamento, bem como da ausência de impugnação tempestiva ao indeferimento da gratuidade. Não houve enfrentamento da alegada necessidade de nova intimação para saneamento do vício, tampouco da hipótese de recolhimento em dobro ou de complementação de preparo. Como a parte recorrente não opôs embargos de declaração, o exame direto dessas questões jurídicas implicaria indevida supressão de instância.

Conforme orientação consolidada do STJ, “o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e demanda a efetiva apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão federal sob a ótica da legislação indicada, com emissão de juízo de valor sobre os dispositivos apontados como violados” (AgRg no REsp n. 2.196.288/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17-6-2026).

No tocante aos arts. 98, caput, 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. A Câmara consignou que o pedido de gratuidade foi indeferido em decisão anterior, que a parte recorrente formulou pedido de reconsideração, que posteriormente foi deferido o parcelamento do preparo e que o agravo interno não impugnou, a tempo e modo, o indeferimento da benesse. Para acolher a alegação de que o agravo interno teria submetido regularmente a questão ao Colegiado e que os documentos apresentados demonstrariam a insuficiência de recursos, seria necessário revisar a conclusão acerca do conteúdo, do alcance e da suficiência da insurgência anteriormente apresentada, além das circunstâncias concretas consideradas para a formação da preclusão e da deserção.

Vale ressaltar que “o STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes destinada à interpretação da lei federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional” (AREsp n. 2.354.325/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-12-2025).

Pela alínea “c”, a insurgência não reúne condições de admissibilidade, diante da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente afirmou genericamente a existência de interpretação divergente sobre a deserção e a gratuidade da justiça, mas não indicou acórdão paradigma, não transcreveu trechos aptos a demonstrar a alegada divergência e não realizou cotejo analítico entre situações fáticas e soluções jurídicas supostamente distintas.

O STJ orienta: “para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 3.054.573/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27-5-2026).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, no que tange ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do apelo especial encontra obstáculo na Súmula 7 do STJ. A Câmara concluiu que o agravo interno se limitou a reiterar a pretensão de gratuidade da justiça e não enfrentou a razão determinante da decisão agravada, consistente na impossibilidade de o pedido de reconsideração reabrir discussão já decidida ou impedir a preclusão.

A parte recorrente, por sua vez, sustenta que a insurgência anterior teria impugnado diretamente o indeferimento da gratuidade mediante documentos financeiros novos. O acolhimento dessa alegação exigiria reavaliar o conteúdo efetivamente deduzido no agravo interno, confrontando-o com os fundamentos da decisão monocrática e com a conclusão adotada pela Câmara acerca da ausência de dialeticidade. Essa providência demanda nova apreciação do contexto processual concretamente fixado no acórdão recorrido, incompatível com os limites da via especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

Órgão

Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Advogado

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Órgão

6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, TAFFAREL NUNES ACOSTA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ), JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB 76724/SC)

Órgão

6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, TAFFAREL NUNES ACOSTA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Órgão

6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, TAFFAREL NUNES ACOSTA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Órgão

6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TAFFAREL NUNES ACOSTA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Órgão

Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TAFFAREL NUNES ACOSTA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Órgão

Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TAFFAREL NUNES ACOSTA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

Ressalta-se desde logo que a não apresentação da documentação ora requisitada caracterizará afronta ao princípio da cooperação e ocultação de renda ou de patrimônio.

Ainda, determina-se a intimação da agravada para, querendo, em 15 (quinze dias), apresentar contrarrazões.

Após o cumprimento das determinações ou decorrido os prazos sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.

1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]; § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.