5083172-95.2026.8.24.0000

Consoante noção cediça, não podemos olvidar que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como via indireta de revisão do acerto ou desacerto de decisões judiciais, tampouco à arguição de nulidades processuais passíveis de impugnação por meio do recurso cabível, conforme dispõe o art. 988, § 6º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese em comento, verifica-se que o acórdão proferido por esta Corte limitou-se a desconstituir a sentença originária (Evento 79) e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, afastando apenas o óbice formal consistente na exigência de apresentação de memória discriminada de cálculo pelo curador especial.

Por conseguinte, após o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, o juízo singular exerceu regularmente sua jurisdição ao apreciar os embargos monitórios e reconhecer a suficiência do conjunto probatório para o julgamento antecipado da lide, culminando na prolação de nova sentença (Evento 113).

Dessa forma, não se admite a utilização da reclamação para discutir suposto descumprimento de determinação instrutória ou ausência de apreciação de provas após o encerramento da atuação do juízo apontado como descumpridor da decisão e o julgamento da apelação interposta contra a sentença, por se tratar de matérias que podem e devem ser veiculadas pelo recurso processualmente adequado, especialmente em sede de apelação.

Logo, a pretensão de reexaminar a suficiência da prova produzida ou os fundamentos adotados na nova sentença por meio de reclamação configura evidente desvirtuamento do instituto, utilizando-o como verdadeiro sucedâneo recursal para impugnar decisão passível de recurso, o que é vedado pela legislação processual.

Nesse sentido, colhe-se desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 208 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 208 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou inepta reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento de decisão proferida por esta Corte em julgamento de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamação preenche os requisitos regimentais para seu conhecimento, notadamente quanto à demonstração de descumprimento de decisão proferida pelo Tribunal, apta a afastar o reconhecimento de sua inépcia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não demonstra, de forma objetiva e específica, o alegado descumprimento do acórdão proferido em sede de apelação, limitando-se a reiterar inconformismo com a atuação do juízo de primeiro grau. 4. A via reclamatória não se presta à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à correção de eventual erro de julgamento, exigindo a comprovação inequívoca de afronta à autoridade da decisão do Tribunal. 5. Ausentes os pressupostos regimentais para o processamento da reclamação, correta a decisão monocrática que reconheceu a inépcia da inicial, nos termos do art. 208 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 6. No caso, a decisão alegadamente descumprida foi respeitada, com o retorno dos autos à origem para produção de provas, não sendo possível alegar o descumprimento em razão da prolação de decisão de mérito contrária aos interesses da parte e não impugnada a tempo e modo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, art. 208. Jurisprudência relevante citada: Não há. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJSC, Rcl 5002221-17.2026.8.24.0000, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator ALEX HELENO SANTORE, julgado em 19/05/2026).

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, A PRETEXTO DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. DECISÃO UNIPESSOAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. 1. Consoante o art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: (I) preservar a competência do tribunal; (II) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (III) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (IV) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. A reclamação ajuizada com o fim de garantir a autoridade das decisões do tribunal é cabível para assegurar o cumprimento do comando constante na decisão e não se presta para questionar o mérito da decisão proferida por órgão competente. 3. No caso, o reclamante, em verdade, busca a alteração do julgamento do acórdão reclamado a fim de que lhe seja concedido o benefício pretendido; portanto, não se está diante de hipótese de cabimento de reclamação. 4. Decisão monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Rcl 5003294-29.2023.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, julgado em 15/06/2023).

RECLAMAÇÃO (ARTIGO 988 DO CPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU POR SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) COM APOIO NO TEMA 1167/STJ, TERIA AFRONTADO À DECISÃO PROFERIDA PRETERITAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO EM QUE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO DECORRE DE DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR (TEMA 1167/STJ). ADEMAIS, RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA O FIM DE REVISAR O MÉRITO DA DECISÃO RECLAMADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Rcl 5028179-39.2025.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator LUIZ ZANELATO, julgado em 14/08/2025).

Desse modo, evidenciada a nítida utilização da medida como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I, c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 988, § 6º do CPC e no art. 208 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgo inepta a presente reclamação.

Intimem-se.